27/05/2006 08h16 – Atualizado em 27/05/2006 08h16
Midiamax News
Hoje, dia 27, o Sindate/MS (Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais de Mato Grosso do Sul) realiza Assembléia Geral Extraordinária para discutir o problema do atraso no pagamento dos salários e também a respeito da demora do Governo em editar decreto regulamentando as atribuições da categoria. Os agentes vão se reunir no Teatro Dom Bosco, a partir das 8 horas. Na pauta, discussão e votação de indicativo de greve. Segundo explicou o presidente da entidade, Washington Moraes, a regulamentação das atribuições atende exigência da Lei 2.144/00, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça em sessão realizada em janeiro deste ano, em julgamento de Adin ajuizada pelo Sindifisca. Após a derrota no TJ, o Sindifisca interpôs embargos de declaração, julgado improcedente na sessão do dia 24 deste mês do Pleno do Tribunal. “Agora não há mais qualquer obstáculo para a publicação do decreto”, argumenta Washington Ferreira de Moraes, ao lembrar que no início do mês o governo se comprometeu a promover a regulamentação imediatamente após a última pendência judicial ser sanada. A garantia foi dada pela comissão criada pelo governador, composta pelo secretário de Governo, Raufi Marques, de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, e pelo procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli, em reunião com a diretoria do Sindate. Agilidade – Pela lei 2.144/00, após a sua regulamentação os ATEs passam a ter entre as suas atribuições a de emitir o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nos postos fiscais
