05/08/2008 09h11 – Atualizado em 05/08/2008 09h11
A partir do dia 5 de cada mês, o Instituto de Identificação (II), órgão subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), disponibiliza a população de baixa renda, a
a primeira ou segunda via do Registro Geral (RG) gratuitamente.
Conforme estabelecido na Lei Estadual 2.062/99, regulamentada pelo Decreto nº 9.891/2000, têm direito ao benefício pessoas comprovadamente sem recursos financeiros.
O Estado tem um limite mensal para as isenções, são 15% (para emissão de 1ª via), e 5% (para emissão de 2ª) sobre o montante de carteiras de identidade pagas e emitidas por mês.
Hoje, os valores para emissão de 1ª e 2ª vias são R$ 20,34 e R$ 54,24.
