25/04/2013 07h18 – Atualizado em 25/04/2013 07h18
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o relatório do senador Delcídio do Amaral
O projeto de Resolução(PRS) numero 001/2013 introduz modificações na cobrança do ICMS nas operações interestaduais
Ricardo Mendes com informações da Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira , 24 de abril, o relatório do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) do Projeto de Resolução(PRS) numero 001/2013 , que introduz modificações na cobrança do ICMS nas operações interestaduais.
“Conseguimos a primeira vitória. O texto base está aprovado. Agora vamos continuar examinando as emendas apresentadas pelos senadores para votá-las na próxima sessão da CAE, na terça-feira ( 30 de abril)”, disse Delcídio. Em seguida, o projeto será submetido a aprovação do Plenário do Senado.
O relator alterou seu primeiro substitutivo, apresentado na semana passada, para atender à cobrança de maior segurança na compensação aos estados pela redução das alíquotas interestaduais do imposto. Pelo novo texto, a reforma do ICMS ficará condicionada à aprovação de duas leis complementares: a que trata da compensação financeira aos estados que perderem arrecadação e a que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esses fundos são de grande importância para que, de um lado, se possa garantir que os estados sejam recompensados e, de outro, que se possa promover o desenvolvimento econômico regional”, disse o relator.
Unificação – Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país. Hoje, os estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014. Segundo Delcídio , a mudança reduz a carga tributária do país e cria uma “saída ordenada” da guerra fiscal – que “prejudica a economia e ameaça a Federação”.
Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.Outra exceção contempla as operações interestaduais originadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim (RR),Tabatinga (AM), de Guajará-Mirim (RO), de Macapá e Santana (AP) e de Basileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia (AC), que terão alíquotas de 12%.
A exigência, tanto para os bens industrializados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, quanto para os da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, é que sejam manufaturados conforme o “processo produtivo básico” estabelecido pelo governo federal.A terceira exceção é o gás natural, nacional ou importado. Nas operações originadas das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive Espírito Santo, a alíquota será de 7%. Nas demais situações, que abrangem o gás boliviano que passa por Mato Grosso do Sul, a alíquota será de 12%.
“Os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o governador André Puccinelli, podem ficar tranquilos. Tomamos todos os cuidados necessarios a evitar que os estados de menor arrecadação, como é o caso de Mato Grosso do Sul, sofram qualquer tipo de prejuízo”, garantiu Delcídio.
Carga tributária – A proposta inicial do governo , convertida no PRS 001/2013, era unificar gradualmente as todas alíquotas em 4% até 2025, com exceção os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás natural, que teriam alíquota de 12%. Delcídio manteve essas exceções e também a alíquota de 7% dos industrializados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para evitar prejuízos a arrecadação e garantir o desenvolvimento dessas regiões.
“Na medida que você caminha para a unificação das alíquotas você barateia o custo Brasil, e faz girar a roda da economia . O debate hoje é muito em cima de uma visão fiscalista e é natural que os estados briguem para não perder, mas essa discussão não pode ficar somente no caso das perdas. A gente tem que falar também o que representa a redução da carga tributária para a economia brasileira, e esses benefícios vão ser rapidamente percebidos por todas as unidades da Federação. A economia ganha com isso. O Brasil ganha com isso”, observou Delcídio.
Guerra fiscal – O projeto é uma tentativa do governo de acabar com a chamada “guerra fiscal” – disputa entre governos estaduais para atrair empresas por meio da concessão de benefícios, como redução de tributos (o da alíquota do ICMS, por exemplo) ou ampliação do prazo de pagamento de impostos.
Para Delcídio, da forma como foi aprovado, o texto garante o fim da guerra fiscal.
