06/08/2013 09h33 – Atualizado em 06/08/2013 09h33

Agepen publica portaria e fixa horário de atendimento entre advogados e presos do Sistema Penal de MS

Da Redação

Publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (5) uma Portaria da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) que fixa horários para o atendimento entre advogados e presos do Sistema Penal do Estado.

Segundo a portaria o horário de acesso dos advogados nos estabelecimentos penais administrados pela Agepen para entrevista com clientes presos será de segunda a sexta feira, entre 8 e 16 horas e, aos sábados, entre 8 e 12 horas. Sendo que o acesso dos advogados nos estabelecimentos penais aos sábados ficará condicionado apenas aos locais onde não houver visitação de familiares de presos.

Para ter acesso aos estabelecimentos penais, os advogados deverão apresentar a carteira de identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com relação aos estagiários, os mesmos poderão praticar a advocacia desde que em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade, sendo vedada a entrevista entre o estagiário e o preso sem acompanhamento do advogado responsável.

O acesso de advogados em horários e dias distintos será avaliado pelo diretor do Estabelecimento Penal mediante requerimento fundamentado do interessado, sendo que sua autorização deverá estar vinculada à conveniência e às regras de segurança do Estabelecimento Penal.

Confira a Portaria de nº 9 na íntegra na página 13 do Diário http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8487_05_08_2013.pdf.

(*) Com informações de Notícias MS