21/02/2014 12h17 – Atualizado em 21/02/2014 12h17
Primeira medida é a suspensão das ações de despejo e início do cadastro das famílias de até cinco salários mínimos de renda para assegurar direito à habitação gratuita
Da Redação
A prefeita Marcia Moura (PMDB), acompanhada do Procurador Jurídico da Prefeitura de Três Lagoas, advogado Clayton Mendes de Moraes, participou de reunião das famílias da Esplanada da NOB com a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), no final da tarde desta quinta-feira (20).
A reunião, para dar sequência à solução da questão das casas da extinta Rede Ferroviária Federal, hoje patrimônio da União, foi no Centro Cultural Professora Irene Marques Alexandria e contou também com a participação dos vereadores Adão José Alves – Adão da Apae (PMDB) e Apóstolo Ivanildo (PSB).
Representando a Secretaria do Patrimônio da União, órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estiveram na reunião o superintendente chefe da SPU/MS, Mário Sérgio Sobral Costa, também conhecido como “Marinho”, e o coordenador de Regularização Fundiária da SPU/MS, Carlos Pussoli Neto, que também acumula a função de superintendente substituto.
Dois importantes passos foram dados para tranquilizar as famílias e avançar na solução legal da situação jurídica em que se encontram as suas residências: a suspensão imediata das Ações de Reintegração de Posse e Despejo e a abertura de cadastro e da situação de cada família (com renda familiar de até cinco salários mínimos) para garantir direitos, previstos no Programa Habitação Gratuita.
Abrindo a reunião, a prefeita de Três Lagoas fez referência elogiosa à participação e apoio do Governo do Estado, por meio da vice-governadora Simone Tebet e do deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB).
“A Prefeitura de Três Lagoas e o Governo do Estado estão dando de tudo para garantir a todos vocês o direito de permanecer nas casas, onde vivem com suas respectivas famílias, que merecem respeito, dignidade e segurança”,
disse Marcia Moura.
AÇÃO DEMOCRÁTICA
O superintendente Marinho elogiou a forma e o desempenho da Prefeitura de Três Lagoas e das famílias na ação democrática do processo de luta de reivindicação da posse das casas da Esplanada da NOB.
“Parabéns pela ação democrática que todos vocês demonstraram, usando os melhores meios, ou seja, o diálogo e interesse de seguir, de forma ordeira e educada a Lei e a Justiça”, disse.
Usando linguagem apropriada e precisa para se fazer entender em meio às famílias, na sua maioria simples, Marinho explicou o histórico da extinção da Rede Ferroviária Federal e o seu acervo operacional e não operacional.
Sob os aplausos de alegria e de tranquilidade, o superintendente da SPU/MS anunciou: “Estamos conseguindo parar as ações de reintegração de posse. Com isso, ninguém será tirado de suas casas”.
Segundo ele, o propósito da SPU/MS e assegurado na reunião das famílias da Esplanada da NOB, “é dar tranquilidade jurídica a todas as famílias”, que lá residem.
Para tanto, anunciou que uma equipe técnica da SPU/MS estará em Três Lagoas, em data a ser anunciada, para completo cadastro das famílias e do patrimônio imobiliário da União, com a finalidade de se avançar nesse processo.
Portanto, além da suspensão das Ações Judiciais de Reintegração de Posse, as famílias, com renda familiar de até cinco salários mínimos, poderão ser incluídas no Programa Habitação Gratuita, observando-se ainda outros critérios, como não possuir outro imóvel, e a condição de não poder vender as casas. “Somente poderá ser passada de forma hereditária”, explicou.
Além dessas duas medidas, Marinho anunciou que “iremos trabalhar com outros instrumentos para tranquilizar e legalizar a situação de todos vocês”.
ASSOCIAÇÃO
Nessa caminhada de lutas e de reivindicações de diretos, as famílias constituíram legalmente uma Associação.
Falando em nome da Associação de Moradores, o ferroviário aposentado, Manoel Lucas Duarte Alonso, conhecido como “Manolo”, informou que foram entregues à SPU as situações individuais das 140 famílias cadastradas por eles.
Ao agradecer o empenho da prefeita Marcia Moura na defesa dos direitos das famílias, voltou a destacar que, “a Associação quer o cumprimento de direitos e deveres, porque existem leis específicas que nos asseguram esses direitos e que também nos exigem deveres”, disse.
“De ora em diante, queremos que a Associação seja o elo oficial (de comunicação de interesses e propostas e decisões) entre SPU, Prefeitura de Três Lagoas e moradores”, reivindicou Manolo.
Para tanto, Carlos Pussoli se manifestou, acatando a proposta da Associação de Moradores da Esplanada da
NOB: e “qualquer informação que surgir, que não seja por escrito, é boato”, assegurou.
(*) Com informações de Assecom Prefeitura de Três Lagoas
