25/03/2014 18h09 – Atualizado em 25/03/2014 18h09
O presidente da Fiems participou da cerimônia de lançamento da publicação em Brasília (DF)
Da Redação
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, destacou, durante a cerimônia de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2014, realizada nesta terça-feira (25/03) em Brasília (DF), a contribuição da publicação para estimular a competitividade do setor no Brasil. “A Agenda Legislativa marca a posição da indústria frente aos projetos em tramitação no Congresso Nacional e que interferem de forma decisiva no desenvolvimento do setor. O documento é uma colaboração da CNI para que os nossos parlamentares possam entender os temas importantes da indústria e, dessa forma, tragam resultados positivos para a economia como um todo”, disse.
Sérgio Longen acrescenta que há um consenso geral de que a indústria precisa continuar a crescer e projetos nesse sentido devem ser apoiados, além de muito debatidos. “Apenas dessa forma, vamos manter o setor industrial brasileiro nos trilhos certos com destino ao desenvolvimento do País”, pontuou, lembrando que, ano a ano, o Congresso Nacional tem recebido manifestações do setor empresarial brasileiro no sentido de melhorar a comunicação entre o legislativo e a iniciativa privada. “Muitas dessas manifestações têm colaborado com a realização de ações importantes. A Agenda Legislativa da Indústria tem dado sua parcela de contribuição em alguns projetos em tramitação no Senado e na Câmara de Deputados para que os parlamentares possam trabalhar em harmonia com o setor produtivo”, finalizou.
Já o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, reforçou, em seu discurso, que se trata de mais uma contribuição do setor para a construção de um ambiente de negócios mais favorável às empresas brasileiras. “O trabalho indica as propostas em análise do Congresso Nacional capazes de reduzir a burocracia, simplificar os tributos e estimular os investimentos. A Agenda Legislativa manifesta o grande esforço da indústria por reformas estruturais e leis modernas que contribuem para um Brasil mais competitivo”, afirmou. Na avaliação do senador Waldemir Moka (PMDB/MS), que também participou da cerimônia, a Agenda Legislativa da Indústria sugere temas dos quais o setor tem interesse direto. “De posse desse documento, o parlamentar tem um norte do que a indústria do País defende. Isso é fundamental para o Congresso”, garantiu.
Criada em 1996, a Agenda Legislativa se consolidou como um instrumento transparente de diálogo do setor industrial com o Congresso Nacional e a sociedade. O documento é construído a partir das contribuições de toda a base da indústria brasileira e reflete a unidade do setor em relação aos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Neste ano, a Agenda Legislativa lista 134 projetos de interesse do setor e indica se posição da CNI é convergente ou divergente em relação a cada uma dessas proposições. Também sugere o aperfeiçoamento dos projetos para que o país tenha um conjunto de leis e regulamentos que promovam a competitividade e o crescimento econômico.
PRIORIDADES
Entre as 134 propostas incluídas na Agenda Legislativa deste ano, 14 figuram na Pauta Mínima da Indústria. Trata-se do conjunto de projetos com o maior impacto – positivo ou negativo – para o ambiente de negócios do país. Esses projetos podem afetar significativamente o dia a dia do setor produtivo e estão divididos nas seguintes áreas temáticas: regulamentação da economia, questões institucionais, meio ambiente, legislação trabalhista, infraestrutura e sistema tributário.
Dos 14 projetos listados na Pauta Mínima, cinco são considerados urgentes para a indústria em 2013:
1 – EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS
O setor privado já fez a sua parte no “maior acordo do mundo”. A Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, afirmou que a dívida com o Tesouro Nacional foi paga em junho de 2012. Assim, a contribuição já poderia ter sido extinta em julho de 2012 o Congresso Nacional aprovou o fim da contribuição em julho de 2013, proposta que acabou vetada. Com o tributo em vigor, há um impacto mensal médio de R$ 300 milhões para o setor privado. O fim do adicional é uma medida horizontal, que beneficiará todas as empresas brasileiras.
O que a CNI defende: a aprovação do PLP 51/07, para extinguir o adicional de 10% do FGTS. O projeto aguarda votação final na Câmara.
2 – MP 627
A maioria das economias desenvolvidas incentiva a internacionalização de suas empresas. A MP 627 abre a possibilidade para corrigir uma distorção no sistema tributário brasileiro, que onera as multinacionais e traz uma desvantagem competitiva em relação a companhias de outros países. A MP também deve garantir a efetividade dos acordos de bitributação firmados pelo Brasil, de forma a não elevar indevidamente a tributação de empresas com investimentos no exterior.
O que a CNI defende: a aprovação da MP 627/13 com aperfeiçoamentos, de forma a garantir condições para as multinacionais brasileiras competirem em pé de igualdade com empresas de economias avançadas com investimentos no exterior.
3 – MARCO CIVIL DA INTERNET
A CNI avalia o projeto favoravelmente, apontando avanços para regulamentação do uso e comercialização da internet no Brasil, pois disciplina o uso da rede, define os direitos, deveres, princípios e garantias do usuário e provedores de serviço. A indústria, por sua vez, defende alguns avanços na proposta. O principal diz respeito à obrigatoriedade de instalação de centros de armazenamento de dados em solo brasileiro. Para a CNI, essa decisão fere a liberdade das empresas de definir a localização da estrutura, de acordo com suas estratégias de negócio.
O que a CNI defende: aprovação do PL 2.126/11, com alterações.
4 – TERCEIRIZAÇÃO
Pesquisa realizada pela CNI mostra que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los. A terceirização permite às empresas se concentrar em atividades inerentes a seu modelo de negócios e funcionar de forma mais eficiente. A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho.
O que a CNI defende: aprovação do PL 4.330/04.
5 – REINTEGRA
Criado em 2012, no Plano Brasil Maior, devolve às empresas parte dos impostos incidentes sobre produtos exportados, da seguinte forma: 3% dos tributos não-recuperáveis, como ISS, Cide, IOF, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e IPI. A CNI calcula que os exportadores brasileiros vão pagar R$ 3 bilhões em impostos inconstitucionais em 2014 com o fim do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O programa foi extinto em dezembro de 2013 e nem a meia década de estagnação das exportações de manufaturados, que acumula mais de US$ 400 bilhões de déficit desde 2008, foi suficiente para convencer o governo de prorrogá-lo.
O que a CNI defende: a aprovação do PL 6.647/13.
(*) Com informações de Assecom Fiems
