21/07/2014 18h02 – Atualizado em 21/07/2014 18h02
Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, projeto segue para o Senado
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 16 deste mês, o Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, ele terá o valor devolvido.
O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a aprovação do texto e propôs apenas emendas de redação.
(*) Com informações de Agência CNT
