30/09/2014 09h14 – Atualizado em 30/09/2014 09h14
A Conam chamou a atenção dos administradores municipais para pontos importantes do PNE, como o prazo para a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Educação (PME)
Assessoria
Aprovado pela Lei 13.005, no mês de junho, o Plano Nacional de Educação (PNE) já está em vigor. E para as prefeituras de todo o país há, inicialmente, o desafio de elaborar (ou de reelaborar, se for o caso) planos municipais de educação em harmonia com os planos estaduais.
“Como o ensino fundamental também é de responsabilidade do estado, o plano municipal deverá ser compatível com o plano estadual, devendo ser utilizado o regime de colaboração entre os dois entes, mecanismo que, aliás, é fortemente enfatizado no PNE”, explica Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
Por meio de um “Boletim Informativo” encaminhado às instituições públicas atendidas pela própria Conam, a consultoria chamou a atenção dos administradores municipais para pontos importantes do PNE, como o prazo para a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Educação (PME) pela Câmara Municipal, até 25 de junho de 2015. “Lembrando que, pelo artigo 8º do PNE, sua vigência será de 10 anos”, ressalta o diretor da Conam.
Mas houve também ressalvas. Para Caetano, a meta 18.1 do PNE se contrapõe à Constituição Federal. Ela determina que até o início do terceiro ano de sua vigência, 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério, e no mínimo 50% dos profissionais da educação não docentes, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo.
“A meta obriga estados e municípios a adotarem o regime estatutário para servidores públicos, indevidamente. Pois para essa categoria não se aplica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, prevalece a garantia dada pela Constituição das administrações municipais e estaduais poderem escolher o regime jurídico único que mais lhe convier para seus servidores”, conclui Caetano.
SOBRE A CONAM
No mercado há 35 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 150 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.
(*) Com Ex-Libris Comunicação Integrada
