12/11/2014 14h42 – Atualizado em 12/11/2014 14h42
O projeto prevê que o imposto incidente sobre o comércio eletrônico será distribuído entre o estado remetente e o de destino das mercadorias
Da redação
Por 337 a favor e apenas 3 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 12 de novembro, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional 197/2012, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), que modifica a sistemática de cobrança do ICMS sobre as vendas feitas por telefone e pela Internet. O projeto prevê que o imposto incidente sobre o comércio eletrônico será distribuído entre o estado remetente e o de destino das mercadorias, independentemente de o comprador ser ou não pessoa física. Pela legislação ainda em vigor, caso o comprador seja pessoa física (não contribuinte do ICMS), toda a arrecadação permanece no estado de origem da transação.
Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor de outra unidade da federação ela recolhe o ICMS integralmente no estado em que está localizada sua sede. A alíquota varia de 17% (maioria dos estados), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro). O estado onde mora o comprador da mercadoria não recebe nada.
Pelo que ficou definido na PEC, a partir de janeiro do ano que vem o recolhimento será feito da seguinte maneira :
2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;
2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
a partir de 2019: 100% para o estado de destino.
Ganhos para MS
De acordo com Delcídio, a aprovação da PEC 197, além de promover justiça fiscal entre todas as unidades da federação, trará ganhos significativos para a arrecadação de Mato Grosso do Sul.
“Estudos feitos pela Secretaria Estadual de Fazenda indicam que, já no ano que vem , teremos um acréscimo de R$ 44 milhões na arrecadação do estado. Nos anos subsequentes, com o aumento da parcela do imposto que ficará com os estados de destino e mantendo-se o crescimento do comércio eletrônico, os ganhos serão ainda maiores, chegando a R$ 121 milhões em 2016, R$ 251 milhões em 2017, R$ 463 milhões em 2018 e R$ 798 milhões em 2019”, explicou o senador.
De acordo com projeções da E-bit, empresa que acompanha e fornece informações sobre o comércio eletrônico no Brasil desde 2.000, as vendas pela Internet devem apresentar em 2014 um crescimento nominal de 20%, faturando R$ 34,6 bilhões. Em 2013, o faturamento foi de R$ 28,8 bilhões.
Com a aprovação da PEC em primeiro turno, a matéria retorna à Comissão Especial da Câmara onde será elaborada a redação para a votação em segundo turno, o que deve acontecer no máximo até esta quinta-feira, 13. Como houve alterações no texto original, a PEC de Delcídio retornará ao Senado para ser novamente analisada e, em seguida , será promulgada em sessão solene, provavelmente até o final do atual ano legislativo.
