17/12/2014 14h49 – Atualizado em 17/12/2014 14h49
É um planejamento que será para os próximos 20 anos em Três Lagoas; que abrangerá várias áreas
Assessoria
A última sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira (16), teve como destaque a aprovação do projeto de lei de nº 86, de 21 de novembro, de 2014, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
A partir da aprovação da proposta pela Câmara, a administração municipal poderá melhorar a qualidade da água, bem como, ampliar a rede de esgoto, em Três Lagoas. A Política Municipal visa disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços do saneamento básico da cidade.
Antes de votarem a proposta, os vereadores reuniram-se com a equipe da FAPEC (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura), que elaborou a proposta, por solicitação da Prefeitura, para conhecer detalhadamente as ações e áreas da cidade a serem beneficiadas com a execução do Plano.
Trata-se de um planejamento para os próximos 20 anos, que conterá elementos como: diagnóstico da situação e dos impactos nas condições de vida, utilizando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências detectadas; objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; ações para emergências e contingências, entre outros.
O Plano Municipal de Saneamento Básico segue a determinação da Política Nacional de Saneamento Básico e, além de benefícios para a saúde da população, significa também o primeiro passo para viabilização de recursos na área.
Até mesmo a destinação e manejo de resíduos sólidos urbanos são previstos na proposta, assim como a prestação de serviço (que tem padrões e normas a serem cumpridos), taxas e tarifas.
Mais projetos
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Projeto de lei de nº 91 – doação de área ao município de TL. Trata-se da doação de imóveis à Secretaria de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia, através da Cesp, sem ônus para o município. A área será utilizada para instalação de um projeto de Centro de Pesquisas sobre produtos a serem implantados na cidade;
Projeto de lei de nº 95 – Altera dispositivos da Lei nº 2.425/2010. Trata da regularização gradativa do salário dos profissionais da Reme, promovendo a incorporação total da regência;
Projeto de lei de nº 96 – Institui e disciplina o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal;
Projeto de lei de nº 97 – Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Âmbito do Município de TL;
Projeto de lei de nº 101 – 101- insere a Marcha para Jesus no calendário oficial do município;
Veto integral da lei 2.842, de 12 de agosto de 2014 dispõe sobre a proibição de pessoas alheiras ao ambiente escolar de entrarem e circularem nas instituições de ensino sem o acompanhamento de funcionários.
Outros sete projetos seguiram para análise e emissão de parecer. São eles:
Projeto de lei de nº 89 – retificação da lei 2763, de 19/10/214, sobre a cedência de alojamento para a empresa Eldorado. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS;
Projeto de lei de nº 92 – condiciona a concessão de Habite-se ao plantio de árvores em passeios públicos. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
Projeto de lei de nº 94- torna de utilidade pública o Instituto Três-lagoense de Educação para a Vida (ITEV). ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
Projeto de lei de nº 98- Convênio para atividades esportivas – Centro Educacional de Cooperação para o Desenvolvimento. Ações da Petrobrás para reformas e manutenção, sobre atividades esportivas no balneário e ginásio /Cacilda Acre Rocha. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
Projeto de lei de nº 100 – autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa D.V. da Silva ME. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
Veto à lei 2.859 – obrigatoriedade de realização de certificação de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
Veto 2.861 – serviços comerciais de banho e tosa em animais domésticos de pequeno e grande porte. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
(*) Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Três Lagoas
