24/03/2015 09h25 – Atualizado em 24/03/2015 09h25
O próximo ‘Encontro de Vereadores’ está programado para os dias 25, 26 e 27 de março
Assessoria
A União das Câmaras de Vereadores do MS (UCVMS) tem promovido encontros com realização de palestras voltadas à capacitação de parlamentares e assessores. Os relevantes temas das palestras proferidas por especialistas têm atraído grande público para os eventos promovidos mensalmente pela União das Câmaras.
No primeiro encontro do ano realizado no mês passado com auditório do Sindicato Rural de Campo lotado, por exemplo, o secretário geral do Tribunal de Contas do Estado do MS (TCE/MS) Eduardo dos Santos Dionízio abordou sobre o tema “A fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores, dos secretários municipais e suas implicações legais”, assunto que foi considerado de extrema importância pelos participantes.
O Secretário Geral esclareceu que hoje se percebe uma série de situações controvérsias com relação à fixação dos subsídios de agentes públicos, constatando que na maioria das vezes são fixados de forma errônea porque as Câmara Municipais desconhecem a Legislação aplicável a cada caso. “Seguindo uma política adotada pela nova gestão do TCE/MS, estamos fazendo um trabalho de orientação e pedagógico que leve as Câmaras ao fixar no próximo ano os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos, dos vereadores e dos secretários municipais, procurar a errar menos”, expôs.
Segundo Eduardo Dionízio, muitas vezes o parlamentar comete irregularidades por falta de conhecimento, que acaba levando o gestor da Câmara Municipal a ser penalizado pelo TCE/MS em razão dos erros cometidos na fixação dos subsídios.
A Constituição Federal estabeleceu vários critérios para a fixação dos subsídios dos agentes políticos. Conforme Dionízio, uma vez estabelecido um determinado valor para um subsídio de forma irregular, “isso provoca impacto nas finanças públicas, na sociedade e para os próprios agentes políticos que ficam em situação desconfortável diante dessas situações”.
Dionízio explicou que a Constituição Federal, artigo 29, inciso VI, estabelece que o subsídio deve ser fixado de uma legislatura para a outra, ou seja, “os vereadores que estão neste mandato não podem fixar seus próprios subsídios. Eles vão fixar para a legislatura que vem”.
A Constituição Federal, disse o Secretário Geral, também estabeleceu os limites que variam de 20% a 70% dos subsídios recebidos pelo deputado estadual. “Em MS ainda existem muitas situações em que a Legislação está deixando de ser observada”, lamentou ao informar que o Ministério Público Estadual já distribuiu uma série ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em razão da fixação errônea dos subsídios.
Diante do exposto, Dionízio ressaltou a importância do papel desempenhado pela União das Câmaras, que tem sido fundamental no sentido de orientar os vereadores, colocando em discussão temas relevantes. “A UCVMS tem dado uma fundamental contribuição para se evitar erros recorrentes verificados no dia a dia das Câmaras”, considerou.
PRÓXIMO ENCONTRO
A UCVMS, sob a presidência de Jeovani Vieira, prepara mais uma edição do Encontro de Vereadores. A programação está prevista para os dias 25, 26 e 27 de março, desta vez, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA-MS), localizado à Rua Sebastião Taveira, 272 – Monte Castelo, Campo Grande/MS.
O credenciamento para o evento será feito no dia 25 de março, a partir das 8 horas, na sede da UCVMS (localizada à Avenida Hiroshima, 1.561 – Bairro Carandá Bosque II).
A inscrição poderá ser feita ainda por meio do site da entidade, no endereço www.uniaodascamarasms.org/cadastre-se ou pelo e-mail uniãodascamarasms@gmail.com. O valor da inscrição é R$ 180,00 (Câmaras filiadas); R$ 250,00 (Câmaras não filiadas). O depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil, agência 3496-7 – C/C: 1446-X. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (67) 3029-0859.
SERVIÇO
União das Câmaras de Vereadores do MS – UCVMS
Localização: Avenida Hiroshima, 1.561 – Bairro Carandá Bosque II
Informações: (67) 3029-0859
Inscreva-se: www.uniaodascamarasms.org/cadastre-se ou pelo e-mail uniãodascamarasms@gmail.com
Valor da inscrição: R$ 180,00 (Câmaras filiadas); R$ 250,00 (Câmaras
(*) Assessoria de imprensa da União das Câmaras de Vereadores do MS (UCVMS)
