22/10/2015 17h20 – Atualizado em 22/10/2015 17h20

Sancionada lei que mantém as lotéricas que não foram licitadas

TCU decidiu que Caixa precisava substituir quem atua só com permissão

Da Redação

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (22), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento.

Desde 1999, a Caixa Econômica Federal só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando.

O projeto aprovado no Congresso, entretanto, buscou inviabilizar determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) para que a Caixa Econômica só mantenha em funcionamento casas lotéricas que tenham passado por licitação.

O entendimento do tribunal é de que as agências precisam cumprir as regras previstas na Lei de Concessões, passando por processo de concorrência pública, já que operam um serviço que é prerrogativa exclusiva do Estado.

A decisão do TCU obriga a substituição de 6.104 unidades (46%) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento.

Com a determinação do TCU, a Caixa Econômica começou a preparar licitações para substituir essas casas lotéricas, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país.

Em seu discurso, a presidente Dilma Rousseff destacou a importância da rede de lotéricas em todo país para dar sustentação aos programas sociais, como o Bolsa Família.

“As lotéricas fazem parte de uma rede que permite ao governo federal garantir que, onde não haja agência bancária, os cidadãos recebam seus benefícios sociais. Os beneficiários recebem Bolsa Família, aposentados recebem suas aposentadorias, trabalhadores retiram o seguro-desemprego e o fundo de garantia. Na lotérica se paga e se recebe. É essencial para garantir direitos a brasileiros e brasileiras”, afirmou.

(*) Isto é Dinheiro