29/10/2015 12h41 – Atualizado em 29/10/2015 12h41
A assinatura do documento tem como objetivo regular, pelo período de três anos, a atividade dos comerciantes que atuavam de maneira irregular no local
Redação
A prefeita Marcia Moura (PMDB) participou na manhã desta quinta-feira (29), na Associação Comercial de Três Lagoas, da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de regularização de atividade de 39 comerciantes que possuem boxes no Shopping Popular. O documento, assinado pelos lojistas, possui a duração de três anos e atende a uma determinação da Promotoria de Justiça de Três Lagoas, que pede o cumprimento da lei do estabelecimento comercial.
Após o prazo de três anos previsto no TAC, os boxes serão ocupados por meio de processo licitatório, no qual a Administração Municipal definirá as regras para o uso do espaço público.
O presidente da Associação do Shopping Popular de Três Lagoas, João Antônio Pereira, destacou que a assinatura do TAC era um momento muito especial e que irá trazer diversos benefícios para os comerciantes. “Agora todos poderão ter a segurança de estar trabalhando de maneira legalizada. Que todos possam também ter a consciência dos seus direitos e deveres”.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Luciano Dutra, disse que a assinatura do TAC é resultado de um trabalho de um ano que foi realizado pela Secretaria no intuito de regularizar a atividade dos comerciantes que trabalham no Shopping Popular. “Realizamos um serviço que cumprisse a lei, mas que ao mesmo tempo, não trouxesse um problema social para quem atuava no local. Com a assinatura do TAC todos poderão exercer suas funções com tranquilidade e garantir o sustento de suas famílias. Todos os empresários podem contar com o apoio da Administração Municipal, pois estamos abertos para auxiliar a todos”, comenta Dutra.
O promotor de Justiça, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, ressaltou que o Ministério Público trabalhou para que todos os comerciantes regularizem as suas atividades comerciais no Shopping Popular. “Espero que continuem a utilizar com seriedade este local de cessão pública e tratem como se fossem deles para que possamos receber com comodidade os três-lagoenses e visitantes. Que todos cumpram tudo o que está determinado no TAC, pois caso seja necessário tomaremos as medidas para que o local seja retomado”.
O promotor de Justiça, Fernando Lanza, também ressaltou que é importante que os comerciantes respeitem o que está previsto no TAC. “Tomem muito cuidado com a compra, venda e locação dos boxes, pois isso poderá acarretar algumas sanções. Que todos possam agregar forças para que o Shopping Popular seja um local agradável para os clientes”.
A prefeita Marcia Moura disse estar muito feliz com o ato, pois a assinatura dos contratos é uma forma dos empresários continuarem a trabalhar de forma legalizada no Shopping Popular. “Queremos com isso, proporcionar uma maior segurança para todos os comerciantes que possuem no local a única fonte de renda de suas famílias. Estaremos sempre abertos ao diálogo para discutir ações que beneficiem a todos, de acordo com o que é previsto na lei. Desejo que todos valorizem o seu box e que consigam prosperar, mesmo com a crise econômica que o Brasil enfrenta”.
Marcia Moura aproveitou também para agradecer a parceira do Ministério Público de Três Lagoas para regularizar a atividade comercial das pessoas que possuem boxes no Shopping Popular.
(*) Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Três Lagoas
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