22/12/2015 10h46 – Atualizado em 22/12/2015 10h46
Prazo de cadastramento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica vence nesta quarta-feira
Departamento de Fiscalização Tributária alerta empresários para que façam a mudança
Assessoria
Encerra nesta quarta-feira (23), o prazo de cadastramento para emissão de notas fiscais eletrônicas. O prazo final estava previsto para o dia 31 de dezembro de 2015, mas devido ao decreto publicado no início deste mês em que foi declarada a suspensão das atividades administrativas da Administração Municipal no período de 24 de dezembro de 2015 a 03 de janeiro de 2016, o cadastramento deve ser feito até esta quarta-feira (23).
De acordo com o Departamento de Fiscalização Tributária, com base no decreto 104, de 02 de Julho de 2014, que institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências, o cronograma para aderir ao novo tipo de serviço foi dividido em três blocos: o primeiro foi de agosto a dezembro de 2014; o segundo foi de janeiro a junho de 2015 e o terceiro de junho a dezembro deste ano que somam mais de 90 tipos de serviços que estão obrigados a migrarem para a NFS-e.
O serviço está disponível no endereço eletrônico http://portaleconomico.treslagoas.ms.gov.br/ onde o interessado pode efetuar o protocolo de solicitação de credenciamento para obtenção da senha de acesso. Em seguida, deverá levar o protocolo no Setor de Fiscalização Tributária, onde os técnicos deverão homologar o cadastro e emitir a senha. Dentro de dois dias o empresário já pode efetuar a emissão das notas eletrônicas.
Caso o empresário não faça a mudança até o final deste ano, poderá pagar multa. Uma das vantagens da NFS-e é que após emitida, pode ser impressa e entregue ao tomador de serviços, podendo também lhe ser enviada por e-mail.
Para mais informações, os interessados devem procurar o Setor de Fiscalização Tributária, localizado na Rua João Silva, nº 939 – Lapa, das 7h às 13h, ou pelo telefone (67) 3929 – 1859.
(*) Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas
