06/01/2016 11h13 – Atualizado em 06/01/2016 11h13
O benefício fica assegurado para estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, que residam a no mínimo dois mil metros da unidade escolar
Assessoria
Após aprovação da Câmara Municipal, a prefeita Marcia Moura sancionou a lei que regulamenta o passe estudantil. A publicação foi feita nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
A partir da nova lei, fica assegurado aos estudantes do primeiro grau do Ensino Oficial do município (Ensino Fundamental), o passe livre gratuito no sistema de transporte coletivo urbano.
Para isso, os alunos devem atender aos requisitos estabelecidos na regulamentação, que exige que o estudante resida a uma distância mínima de dois mil metros da escola, seguindo os traçados das vias públicas, além da comprovação de matrícula e frequência do aluno em uma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino (REME).
Ainda de acordo com a lei, que será regulamentada pelo poder executivo dentro de 90 dias, a quantidade de passes mensais será definida pela Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), obedecendo a quantidade de dias letivos. Também ficarão a cargo da SEMEC as despesas decorrentes da nova lei.
(*) Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Três Lagoas
