07/12/2016 14h23
Pauta inclui ainda mais 11 projetos, entre eles o orçamento 2017
Assessoria
A aprovação do Plano Diretor Participativo (PDP) é o principal destaque da sessão desta terça-feira (6). O projeto, que passou por uma revisão, após 10 anos de vigência, foi encaminhado para apreciação e votação em Plenário. Todo o processo de elaboração do PDP é feito com a participação de diferentes segmentos, desde a formulação até a execução e o acompanhamento de programas e projetos. O objetivo é pensar a cidade para os próximos 30 anos.
Trata-se de um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de um município, definindo seu conteúdo, alcance e abrangência. Por meio dele, os prefeitos têm a concreta dimensão dos problemas, bem como, das diretrizes, metas e ações necessárias para a alteração da realidade indesejada.
A proposta foi colocada em pauta em caráter de urgência especial e aprovada por unanimidade, durante a primeira sessão da noite. Por conta do cancelamento da sessão, da semana passada, duas sessões foram realizadas, uma seguida da outra.
A pauta da primeira sessão incluiu ainda mais 10 projetos:
Projeto de lei de nº 186– Institui no âmbito da administração pública municipal de Três Lagoas, a Semana Municipal da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”, data que faz alusão ao líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
Projeto de lei nº 196– Dispõe sobre a revogação de leis que cederam em comodato, para posterior doação, áreas as empresas: Lopes Transportes e logística indústria e comércio ltda EPP e Caaetê Comércio de higiene e beleza ltda, por descumprimento legal.
Projeto de lei nº 197– altera a lei nº 2.729/2013 e consequentemente a lei 2.523/2011, para criar e aumentar mais uma vaga ao cargo de médico infectologista e uma vaga ao cargo de odontopediatra, o qual totalizará 02 vagas, para o médico infectologista e 03 vagas para odontopediatria, ampliando o atendimento nas unidades de saúde, da cidade.
Projeto de lei nº 198– Autoriza o poder executivo a instituir “servidão de passagem”, sobre área municipal à empresa Emplal C.O Embalagens Plásticas ltda. A empresa está construindo uma segunda linha de produção e precisará utilizar áreas do município, para viabilizar uma linha de transmissão de energia adicional.
Como compensação para o uso das áreas, a assessoria jurídica da Prefeitura propôs aos representantes da empresa, as seguintes condicionantes: iluminação e sinalização das vias públicas do Distrito Industrial; Identificação e sinalização de áreas verdes e institucionais do loteamento; e implantação dos hidrantes urbanos, até que se alcance o valor venal das áreas cedidas: R$ 427 mil.
RUAS
Projetos de alteração de nomes de ruas, de autoria dos vereadores Idevaldo Claudino e Sirlene dos Santos Pereira, também foram analisados e votados, em Plenário.
Projeto de Lei 052, de 01 de abril de 2016, da vereadora Sirlene Pereira, passa a denominar-se rua Adelcino Fernandes Neto a rua Rio Paraguai, no Loteamento Novo Oeste;
Projeto de Lei 057, de 01 de abril de 2016, da vereadora Sirlene, passa a denominar-se Viela Pedro Rubira a Viela 02, no Conjunto Habitacional JK;
Projeto de Lei 152, de 01 de agosto de 2016, do vereador Idevaldo, passa a denominar-se Rua Gerônimo Claudino de Queiroz a Rua do Jornalista, no loteamento Jardim Eldorado, e a rua Olívia Garcia Dias, no Jardim Maristela;
e o Projeto de Lei 145 de 01 de agosto de 2016, do vereador Idevaldo, Rua Joaquim Claudino da Silva a Rua do Pequi e Rua Rio Aquidauana (prolongamento), compreendida no trecho entre a Rua Quixeramobim e Rua Rio Negro, no loteamento Novo Oeste.
UNIDADES DE ENSINO
O Plenário ainda aprovou dois projetos que tratam de ajustes na regularização de áreas da UFMS e do Cei localizado na Vila Piloto. São elas: Projeto de Lei 192, de 25 de novembro de 2016, altera dispositivos da Lei 2612, de 17 de junho de 2012, que trata da regularização da área doada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Unidade II e Projeto de Lei 193, de 25 de novembro de 2016, revoga a Lei 1350, de 25 de junho de 1997, que trata de área doada ao Conselho de Moradores da Vila Piloto II, onde foi construído o CEI Jaci Cambui Ferreira.
(*) Câmara Municipal de Três Lagoas
