18/07/2017 15h29
O edital que informa os prazos e orientações para quem quiser participar do processo seletivo foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial
Redação
As inscrições do concurso público para delegado da Polícia Civil serão reabertas por cinco dias a partir desta quarta-feira (19). A medida foi tomada pelo Governo de Mato Grosso do Sul para atender à decisão liminar tomada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho em ação aberta pelo MPE (Ministério Público Estadual).
O edital que informa os prazos e orientações para quem quiser participar do processo seletivo foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial.
Qualquer um poderá se inscrever, especialmente pessoas acima de 45 anos e quem mora fora do estado e quer pleitear a isenção da taxa, situações que haviam sido vedadas e foram questionadas judicialmente.
Conforme o texto, o novo prazo começa às 8h de amanhã e termina às 16h no dia 24 de julho, devendo os candidatos preencherem os formulários pela internet.
Polêmica
A promotoria questionou três pontos do certame, mas somente dois motivaram a decisão liminar de Gomes Filho. O primeiro deles foi a exigência de comprovante de residência no estado há pelo menos dois anos para que pessoas sem condições financeiras pudessem deixar de pagar os R$ 197,28 no ato da inscrição.
O governo se baseou em uma lei estadual para adotar a medida, mas a norma já havia sido declarada inconstitucional pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Já a exigência de idade limite de 45 anos para delegado foi questionada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entendeu ser prática discriminatória. Isso porque a seleção inclui testes físicos. Se o candidato mais velho tiver condições e conseguir passar, não haveria motivo para excluí-lo.
Por fim, a promotoria também questiona a subjetividade das regras do teste físico. No concurso anterior para a Polícia Civil, houve vários candidatos que entraram com recursos alegando os mesmos motivos, alguns foram providos e outros improvidos, demonstrando falta de critério na avaliação.
Na época, o MPE fez uma recomendação para que nos próximos processos seletivos o poder público estipulasse de forma clara diante de quais situações os candidatos poderiam recorrer.
O secretário estadual de Administração, Carlos Alberto de Assis, disse que o estado não iria recorrer da decisão para não atrasar o processo seletivo.
(*) Campo Grande News
