26/06/2018 18h25
Autorização para que o município entre em acordo com a União resolvendo pendências jurídicas que envolvem a área da Esplanada da NOB permitirá a doação de partes da área para o município
Gisele Berto
A Câmara dos Vereadores de Três Lagoas aprovou hoje, 26, um projeto de lei que permite ao município entrar em acordo nas ações judiciais e incidentes processuais existentes hoje contra a União e que impedem a doação da área da União para o Município.
Com isso, o município resolveria os conflitos judiciais contra a União sobre propriedade da área abrindo caminho para, em troca, receber como doação as áreas onde hoje estão construídos os prédios da Câmara Municipal, Polícia Militar, Funlec, SAMU e toda a área operacional da antiga Estrada de Ferro que corta o município, atualmente desativada. Além disso, a área também poderia ser usada, por exemplo, para o projeto da nova Feira Livre proposto pelo prefeito Ângelo Guerreiro – projeto esse, inclusive, que já tem até verba liberada para ser posto em prática.
Outras discussões da Câmara
Além disso, a Câmara aprovou, também hoje, um projeto que individualiza áreas para cessão a empresa Sanesul, para instalação de uma rede de abastecimento de água e para um pátio que abrigará veículos apreendidos no município pelas polícias civil e federal.
