13/07/2018 08h34
Assembleia votou emenda na semana passada, aumentando de 70% para 80% o acesso do Governo do Estado aos depósitos judiciais, o que pode comprometer o pagamento das verbas rescisórias; deputados pedem cronograma da aplicação da verba
Gisele Berto
Em acordo realizado na última segunda-feira, 9, entre a Companhia Energética de São Paulo (CESP), com a participação da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado, do Ministério Público e das prefeituras impactadas pelas obras que causaram danos ambientais e sociais, devido à construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera e do lago, que fica na divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, foi determinado o depósito em juízo do valor de R$ 560 milhões, sendo 50% do montante para o governo estadual e os outros R$ 280 milhões para os municípios atingidos.
Entretanto, na última semana a Assembleia Legislativa do MS votou um projeto complementar que aumenta o acesso ao Executivo dos valores depositados em juízo, relativos aos processos vinculados ao Poder Judiciário estadual. De acordo com a proposta, os valores mantidos pelo Fundo de Reserva, destinados a garantir os pagamentos das restituições, não poderão apresentar saldo inferior a 20%. Atualmente o valor é de 30%.
Na prática, isso significa uma manobra feita para que o Governo do Estado tenha acesso a 80% das verbas depositadas em juízo, comprometendo o pagamento de indenizações, como esses valores da CESP.
Com receio de que as verbas acabem não chegando aos municípios atingidos, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), solicitou ontem ao Governo do Estado um cronograma de aplicação destes recursos. “O Estado agora tem a responsabilidade de assumir a aplicação dos R$ 280 milhões”.
Amarildo Cruz apresentará um requerimento ao Governo do Estado, para que a aplicação dos recursos da indenização seja detalhada. “A população precisa de transparência na utilização destes recursos. Os municípios afetados são Três Lagoas, Brasilândia, Bataguassu, Batayporã, Santa Rita do Pardo e Anaurilândia. Todos as cidades precisam dos recursos para tentar reparar os danos, não só apenas os R$ 280 milhões que já serão destinados a elas, divididos em partes diferentes de acordo com a necessidade de cada município, mas também o montante destinado ao Estado”, relatou.
O deputado estadual Dr. Paulo Siufi (MDB) questionou a razão dos municípios cumprirem sua parte do acordo e o Governo do Estado não ter o mesmo cuidado. “O que não entendo é se mudaram as coisas entre o que é rubricado e o que é feito, no município a emenda ao orçamento tinha que ser cumprida, acredito que não deveria ser diferente na esfera estadual. Mas, se não é cumprida a emenda parlamentar, de que forma cumprirão este acordo?”, questionou.
