04/09/2018 13h51
Programa de Recuperação Fiscal permitirá parcelamento de débitos de IPTU e ISSQN em até 60 meses
Redação
Na sessão desta terça-feira (4), os vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a prefeitura a abrir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para pessoas físicas e jurídicas que têm débitos de IPTU ou ISSQN com o município, até dezembro de 2017.
De acordo com a lei aprovada, será possível parcelar os débitos em até 60 meses, desde que as parcelas sejam de, no mínimo, R$ 30, para pessoas físicas, e R$ 150, para pessoas jurídicas.
Além da oportunidade de parcelamento dos débitos, o Refis permitirá a aplicação de descontos nos valores das multas e juros decorrentes dos atrasos, em percentuais definidos de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. No caso de pagamento à vista, os descontos chegam a 80% nos juros e 100% nas multas.
Segundo mensagem do prefeito Angelo Guerreiro, encaminhada aos vereadores, caso todos os contribuintes optem por parcelamento com desconto de 30% nos juros e 50% nas multas, os cofres municipais poderão ter uma injeção de mais de R$ 66 milhões. Caso os inadimplentes optem por pagar à vista, a arrecadação poderá ser superior a R$ 53 milhões.
