Valor é metade do que o Grupo Oi devia; é o maior acordo formalizado da história entre PGF e Anatel e encerra litígios judiciais com a empresa
Em um acordo bilionário celebrado entre a Procuradoria-Geral Federal, Anatel e Grupo OI, a empresa de telecomunicações deverá pagar R$ 7,2 bilhões à Anatel. É o maior acordo da história formalizado pela PGF e pela Anatel.
A Oi devia à União R$ 14,3 bilhões, proveniente de 198 multas administrativas aplicadas pela Anatel. Para a celebração do acordo, foi aplicada a Lei nº 13.988/2020, que permite que grandes empresas em recuperação judicial, como é o caso da OI, possam quitar suas dívidas com descontos de até 50% e parcelamento em até 84 meses.
O Grupo Oi compromete-se a pagar a expressiva cifra de R$7.205.518.845,30, em valores atualizados até novembro/2020. Os depósitos judiciais, no valor de aproximadamente R$1,8 bilhão, realizados em garantia dos débitos, serão convertidos em renda, em favor da Anatel, como pagamento das primeiras parcelas da transação.
Além dos créditos decorrentes da imposição de multas administrativas, a transação envolve, ainda, créditos decorrentes da outorga das autorizações de uso de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Uma vez pagos, os créditos não-tributários serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cujos recursos são uma das fontes de financiamento da Anatel.
De acordo com o Procurador-Geral Federal, Dr. Leonardo Silva Lima Fernandes, “a assinatura do instrumento de transação revela uma importante e positiva mudança na cultura de cobrança do crédito público, porque possibilita um olhar individualizado, atento para as situações que são peculiares, a partir de uma relação dialógica e construtiva com o contribuinte”.
O acordo coloca fim à litígios judiciais entre a OI e a Anatel, com a extinção de 1117 ações de execuções fiscais, 199 ações anulatórias, 82 ações cautelares e 300 embargos à execução serão extintos, totalizando um universo de aproximadamente 1700 ações judiciais.
Para o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, Dr. Fábio Munhoz, “a assinatura do instrumento de transação é muito importante para a AGU e para a PGF, porque inaugura um novo marco legal com a utilização da Lei nº 13.988/20, a partir de uma compreensão mais eficiente da relação com os contribuintes, a serviço da consensualidade e compatível com o interesse público”.
