Na representação, a sigla argumenta que tem acompanhado, com preocupação, as graves violações perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil aos direitos fundamentais e humanos assegurados às pessoas
O Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro ingressou, nesta segunda-feira (22/02), com representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra todos os ministros do Supremo Tribunal Federal por violação do Estado de Direito. O que motivou a ação foi a prisão do Deputado Federal do Rio Janeiro, Daniel Silveira (PSL), feita de maneira inconstitucional e arbitrária.
VIOLAÇÕES
Na representação, a sigla argumenta que tem acompanhado, com preocupação, as graves violações perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil aos direitos fundamentais e humanos assegurados às pessoas, tanto pela ordem internacional como pelo direito interno brasileiro. O partido entende que o STF tem violado reiterada e sistematicamente diversos artigos da Constituição Federal de 1988.
Além disso, sobre as violações dos direitos humanos, a equipe jurídica do PTB se baseia em ordenamentos da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – “Pacto de San José da Costa Rica” e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Ainda, cita o Programa e o Estatuto do Partido Trabalhista Brasileiro que assegura como um de seus objetivos institucionais, “O respeito à Constituição e a preservação da unidade nacional”.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A medida foi divulgada de maneira informal, durante o fim de semana, por meio de tweet do Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, que afirma que “Liberdade de expressão é direito fundamental”.
O presidente afirma que o Deputado Daniel Silveira está preso por crime de opinião, contudo, foi encarcerado com base na Lei de Segurança Nacional. Vale lembrar que, pela posição de Deputado Federal, tem inviolabilidade por suas palavras e votos. “‘Ele é PRESO POLÍTICO. Repitam comigo, ELE É PRESO POLÍTICO. Sua prisão foi decretada por um poder paraestatal”, tuitou Roberto Jefferson.
