Promotoria pública de Três Lagoas quer reunir consumidores que tenham se sentido lesados pela taxa cobrada pelo pagamento de boleto de quem usa o “Cartão Havan” e pede a condenação de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos à varejista
Um processo privado de R$ 20 pode acabar se tornando uma dor de cabeça para a gigante do varejo Havan. Após a denúncia de uma consumidora, que procurou a justiça contra uma taxa cobrada pelos boletos do Cartão Havan, a Juíza do Juizado Especial de Três Lagoas, a Dra. Janine de Oliveira Trindade, repassou o assunto ao Ministério Público e à Defensoria Pública para abrir investigação por cobrança de tarifas contrárias as leis de proteção do consumidor.
O assunto começou no início do mês quando a consumidora Maria de Lourdes dos Santos foi vencedora na justiça na ação que ajuizou contra a Havan.
Segundo as cópias do processo, que inclusive é utilizada pela promotoria de justiça na ação civil pública, a consumidora Maria tinha um crediário na loja Havan de Três Lagoas para realizar compras a
prazo, conhecido sistema “Cartão Havan”. Entretanto, ao realizar o pagamento por meio de boleto bancário, foi surpreendida pela existência do débito denominado “Serviço Boleto Fácil”, no valor mensal de R$1,50, gerado em razão da emissão dos boletos.
Ela reclamou na loja, mas foi informada que não havia irregularidades, pois a empresa apenas estava repassando as taxas bancárias para a expedição do boleto.
A Havan não contava, no entanto, que a consumidora iria comentar sobre o assunto com o filho, que é advogado. Ciente de que a cobrança era uma violação ao direito do consumidor, o dr. Rodrigo dos Santos Raimundo entrou com ação contra a varejista, que foi condenada a pagar uma multa de R$ 2.500, além de devolver em dobro o valor cobrado.
“A Juíza reconheceu que o fato era relevante e que, devido ao baixo valor cobrado, poucas pessoas entrariam na justiça por isso. Dessa forma, ela fez a denúncia ao Ministério Público e à Defensoria, para investigar outros casos semelhantes”, contou Dr. Rodrigo.
De grão em grão, um lucro milionário
Depois disso, a Promotoria de Três Lagoas, por meio do Promotor Dr. Etéocles Brito Júnior, impetrou uma ação civil pública para verificar se o caso é recorrente e se outros consumidores também foram prejudicados por cobranças ilegais no sistema de crediário oferecido pela loja por meio do Cartão Havan.
“Não é todo mundo que aciona o judiciário por causa de R$ 20”, afirmou dr. Rodrigo. “O valor é baixo, então a pessoa vai lá, paga o carnezinho e nem se dá conta de que é ilegal. Mas, no final das contas, para a empresa fica um lucro milionário”, disse.
Em juízo, a Havan alegou que a cobrança está expressa no contrato de adesão do cartão. Mas, para a Justiça, essa cláusula não tem valor. “A existência dessa cláusula não passa de um mero artifício da empresa, empreendido para tentar justificar a prática de cobrança indevida das taxas de emissão dos boletos, desequilibrando a relação contratual em desfavor da parte mais vulnerável, o consumidor”, afirma o Promotor na Ação Pública.
Prejudicados podem receber indenização
Por isso, a Promotoria pede a fixação de multa de R$ 2 mil por cada cobrança efetuada e que “seja reconhecida a amplitude nacional do dano, dirigido à eficácia dos pronunciamentos jurisdicionais, em caráter provisório e definitivo, a todos os consumidores da empresa HAVAN, independentemente do local e da situação de seus estabelecimentos comerciais ou de domicílio das vítimas”.
A Promotoria pede, ainda, a fixação de indenização coletiva de R$ 500 mil à varejista. “Precisamos divulgar essa Ação, porque os interessados cientes desse direito lesionado pela Havan poderão recuperar tais quantias até os últimos 5 anos em dobro e ainda com juros e correção monetária, além de indenização por dano moral, igual ocorreu com a consumidora que acionou a Havan no juizado especial, cujos fatos deram origem a essa ação promovida pelo MPMS”, disse dr. Rodrigo.
A assessoria de imprensa da Havan foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.
