O município tem até o dia 13 de novembro para instituir o regime complementar, sob pena de sofrer sanções
Na manhã desta quinta-feira (4), os vereadores participaram de reunião com o secretário municipal de Administração, Gilmar Tabone, e o diretor do instituto Três Lagoas Previdência (Três Lagoas-Prev), Dirceu Garcia de Oliveira, os quais apresentaram projeto de lei encaminhado para aprovação da Câmara, com objetivo de instituir o sistema de previdência complementar, em atendimento à emenda constitucional 103/2019.
A previdência complementar será implantada para servidores efetivos, que receberem salários acima do teto do INSS, atualmente de R$ 6.433,57. Será optativa, ou seja, o servidor que atender aos critérios poderá ou não aderir. No entanto, conforme foi explicado aos vereadores, o município tem até o dia 13 de novembro para instituir o regime complementar, sob pena de sofrer sanções, como suspensão de transferências voluntárias em convênios e financiamento em bancos públicos.
Dirceu Garcia de Oliveira informou que não haverá qualquer impacto negativo sobre a aposentadoria dos servidores. Ele afirmou que, ainda nesta quinta-feira, ocorrerão reuniões com os sindicatos representantes dos servidores municipais para apresentar a proposta.
Os vereadores também foram informados que outro projeto de lei relativo à previdência municipal deverá ser votado até o dia 31 de dezembro, fazendo alterações e correções administrativas no instituto. Entre as correções estará o aumento de 2% na alíquota patronal, ou seja, a prefeitura aumentará este montante no repasse, com finalidades de custeio do instituto de previdência. Os servidores do Executivo se prontificaram a esclarecer todos os pontos deste projeto de lei.
