O PLC visa modificar anexos referentes a macrozoneamento, áreas especiais de interesse, zoneamento e tabela de índices urbanísticos
De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), o Projeto de Lei Complementar 04/21 busca alterar dispositivos do Plano Diretor (Lei Complementar 37/17).
“Cuida-se de importante proposição para harmonizar a legislação urbanística neste considerável momento da construção civil regional, sanando-se algumas divergências e questionamentos oriundos das disposições desatualizadas”, justifica o chefe do Executivo, que solicitou urgência na tramitação da matéria.
O PLC visa modificar anexos referentes a macrozoneamento, áreas especiais de interesse, zoneamento e tabela de índices urbanísticos. As metragens de recuo de residências, por exemplo, seriam fixadas em 3m na frente, sendo possível a ocupação de até 60% deste espaço com garagem; 1,5m na lateral, quando houver aberturas; e outro 1,5m nos fundos.
Tramitação
Como já havia uma sessão extraordinária marcada para essa terça-feira (14/12), o PLC foi incluído na pauta da reunião, quando será encaminhado para análise das comissões permanentes.
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