O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou na manhã desta terça-feira (9), durante sessão plenária, o Projeto de Lei 128/2023, que altera a Lei 5.038/2017 do Cadastro Estadual de Pedófilos, também de sua autoria. De acordo com David, as alterações foram pensadas junto à Procuradoria Geral do Estado.
“As modificações que constam foram feitas com apoio e participação da Procuradoria para que possamos sair dos entraves que existem”, explicou o parlamentar. Dentre as alterações, está a inclusão de pessoas indicadas pelos crimes, respeitando o sigilo das investigações policiais. Também estará garantido o acesso ao Cadastro a todo e qualquer cidadão, “restrita a divulgação apenas relativa à identificação e à foto dos cadastrados, observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal”.
A proposta ainda quer permitir acesso integral ao conteúdo do Cadastro aos integrantes das Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Demais autoridades, segundo o projeto, poderão ter acesso a critério da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Assessoria de comunicação
