Estão em tramitação, na Câmara Municipal de Três Lagoas, dois projetos de lei que visam cessão de área para incentivar o crescimento industrial, no município, com a previsão de investimentos e criação total de novos postos de trabalho.
Os projetos tiveram apreciação na 13ª sessão, realizada nesta terça-feira (9). O projeto de lei nº 25 autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, para posterior doação, área à Fibrax Solutions, empresa voltada à fabricação de mantas úmidas com rejeitos de celulose, lodo industrial, aparas de papel reciclado e embalagens tetra pak. Serão investidos R$2.208.850,00 e criados 20 empregos diretos. O PL já teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo encaminhado pelo presidente, Doutor Cassiano Maia, para a comissão especial de acompanhamento de projetos para cessão de área.
Os vereadores também iniciaram a tramitação do projeto de lei nº30 de 04 de maio de 2023, o qual autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Boreste Indústria e Comércio de Ligas. A empresa já está instalada em Três Lagoas, por meio de um contrato de locação da área pública, há três anos. Para uso do espaço, a empresa afirma ter investido cerca de R$1,7 milhão em melhorias e R$9,7 milhões totais, incluindo equipamentos e maquinários. O PL informa que já são oferecidos 17 postos de trabalho e fabricadas 480 toneladas de ferro molibdênio e ferro vanádio. Com crescimento da demanda, a empresa deverá ampliar sua produção. A matéria seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
No início da sessão, o vereador Britão do Povão entregou Título de Cidadão Benemérito ao pastor da igreja Assembleia de Deus de Três Lagoas, José de Oliveira Muniz, homenageando-o pelos relevantes trabalhos assistenciais, sobretudo amparando imigrantes haitianos, com cestas básicas e vestimentas, e com a entrega de marmitas a pessoas em situação de rua. “É grande a satisfação que temos em poder parabenizar o senhor José de Oliveira Muniz, que exerce suas funções com comprometimento, respeito e galhardia”, afirmou o vereador Britão.
Confira os outros projetos analisados em plenário, durante a 13ª sessão:
Projeto de lei nº 14 de 10 de março de 2023: dispõe sobre a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo – encaminhado para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Projeto de lei nº 15 de 16 de março de 2023: institui, no município de Três Lagoas, o Dia Municipal do Skate – encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Projeto de lei nº 16 de 16 de março de 2023: institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas, o Dia Municipal da Policial Militar Feminina, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio, e dá outras providências – encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Projeto de lei nº 22 de 05 de abril de 2023: estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do município de Três Lagoas – encaminhado para a Comissão de Indústria Comércio e Agronegócios.
Projeto de lei nº 24 de 20 de abril de 2023: autoriza o município a firmar termo de contribuição com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional da Costa Leste, entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições – encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de lei nº 26 de 20 de abril de 2023: altera o artigo 6º da lei nº 3.886, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de lei nº 27 de 20 de abril de 2023: torna de utilidade pública a Associação de Assistência aos Dependentes Químicos e suas Famílias Amor e Vida – encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.975, de 04 de abril de 2023 – aprovado, fazendo com que a lei seja arquivada.
