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sexta-feira, 24 de maio de 2024

Secretária de assistência social e coordenadora levam crianças do abrigo para ato de manifestação sem autorização judicial

Na noite desta segunda-feira (13/5), durante a sessão do Legislativo de Água
Clara, a secretária de Assistência Social Dayane Rosa Perez e a coordenadora Dayana Cruz, funcionárias da prefeitura municipal, levaram as crianças do abrigo para ato de manifestação, sem autorização judicial e ainda com cartazes de baixo calão incentivando a violência.

Vale ressaltar que o município possui Conselho Tutelar e cabe aos órgãos competentes zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Lembrando, ainda, que estamos no Maio Laranja, mês de conscientização contra a violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como forma de elaboração de políticas e solução de futuras demandas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Diante do ocorrido, a população aguarda uma resposta do Ministério Público (MP) e dos demais órgãos competentes.

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