Durante a 30ª sessão ordinária deste ano, a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 78, o que autoriza a Prefeitura conceder subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros do município. O PL permite que o valor atual de R$ 1.050.000,00 do subsídio seja ampliado para R$ 2.418.00,00, ou seja, promove um aumento orçamentário de R$ 1.368.000,00.
De acordo com a mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro, à Câmara, a medida é necessária para cobrir o déficit tarifário e manter a modicidade tarifária, princípio previsto em lei e que visa garantir que os preços cobrados pela concessionária de transporte coletivo urbano sejam justos e acessíveis aos usuários.
A mensagem também informa que a medida é temporária, uma vez que está em andamento outro processo licitatório e o contrato com a atual empresa tem um prazo de 180 dias, a partir de 28 de julho, para ser encerrado.
Outro projeto de lei de autoria do Executivo, o PL nº 77 também foi aprovado em regime de urgência e “promove adequação orçamentária no âmbito do município de Três Lagoas/MS e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)”. Este valor visa atender ao Programa Bem-Estar, parceria entre o município e o governo do Estado para requalificação, manutenção e construção de unidades de saúde de Três Lagoas.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de resolução nº 07, o qual “regulamenta forma de pagamentos dos fornecedores da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS em contratações efetuadas pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
Já o PL nº 75, que “altera o art. 1º da lei nº 1.031, de 10 de setembro de 1991, de modo a corrigir o roteiro anterior e revoga o dispositivo que menciona”, foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Outros dois PL foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: projeto de lei nº 79 de 12 de setembro de 2024: “cria o programa de incentivo à contratação de estagiários no município de Três Lagoas denominado “Meu Primeiro Estágio” e o projeto de lei nº 80 de 12 de setembro de 2024: “torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Três Lagoas”.
