Em alusão à Semana do Consumidor, celebrada no mês de março e marcada pelo Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março, a Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas (PROCON-TL), reforça à população a importância de conhecer e exercer os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Entre os principais direitos assegurados pela legislação estão o acesso à Justiça para a prevenção ou reparação de danos, a proteção contra práticas abusivas, o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, além da garantia de reparação por danos materiais e morais causados por fornecedores.
Outro ponto importante previsto no Código de Defesa do Consumidor refere-se à forma de cobrança de dívidas. Embora a cobrança seja permitida, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, constrangido ou ameaçado durante o processo.
O CDC também estabelece regras para os contratos de consumo, que devem ser apresentados de maneira clara e compreensível antes da contratação do serviço ou da aquisição de um produto. Cláusulas consideradas abusivas podem ser declaradas nulas, garantindo maior proteção ao consumidor.
A legislação determina ainda que os produtos e serviços oferecidos no mercado devem atender às especificações adequadas de qualidade e segurança. Caso apresentem defeitos ou irregularidades, o fornecedor é responsável por reparar os danos causados ao consumidor.
De acordo com o assessor especial do PROCON-TL, Edson Soares de Gois Junior, a informação é a principal ferramenta de defesa do consumidor. “A Semana do Consumidor é um momento importante para reforçar a importância de conhecer o Código de Defesa do Consumidor. Quando o cidadão sabe quais são seus direitos, ele se torna mais protegido nas relações de consumo e pode buscar orientação sempre que necessário”, destacou.
O Procon orienta ainda que consumidores que enfrentarem problemas relacionados a compras, prestação de serviços ou cobranças indevidas procurem o órgão para receber orientação e, quando necessário, registrar reclamações.
Como parte das ações da Semana do Consumidor, o PROCON-TL também está divulgando o Código de Defesa do Consumidor de bolso em formato digital. A iniciativa busca facilitar o acesso da população às informações básicas sobre seus direitos, promovendo mais transparência e equilíbrio nas relações de consumo.
