05/10/2005 09h17 – Atualizado em 05/10/2005 09h17
MS Noticias
A Constituição Federal brasileira completa 17 anos. Entre outras coisas, a lei máxima do País permitiu que a Ordem dos Advogados do Brasil passasse a ter o poder de questionar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato oficial. De acordo com informações da revista eletrônica Conjur, desde então, a OAB já propôs 135 ações diretas de inconstitucionalidade. Além da OAB, podem propor ações de inconstitucionalidade ao STF o presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Na atual gestão, de Roberto Busato, iniciada em fevereiro de 2004, já foram ajuizadas 12 Adins.
