19/09/2003 15h24 – Atualizado em 19/09/2003 15h24
Um dos maiores objetivos de sua administração, o prefeito Issam Fares foi realizado nesta sexta-feira, dia 19 de setembro, que foi à entrega da documentação – em regime de comodato – dos primeiros 40 lotes para moradores do Cinturão Verde do município, procurando regularizar o direito de uso daquelas terras do antigo Distrito Industrial. Essa ação está prevista no Decreto de nº 442 de 2003, que dispõe sobre a concessão de “Direito Real de Uso” dos lotes localizados naquela área, um assunto que se arrastava já há vários anos e que agora estará definitivamente sendo estruturado.
A concessão de direito de uso da área, criada oficialmente no ano que passou, será feita através de contrato para cada um dos lotes que medem, cada um, dez mil metros quadrados. Para ter direito, o beneficiário teve que comprovar residência de pelo menos seis meses no município anteriores ao cadastro, bem como apresentar certidão negativa de propriedade rural e experiência com atividades agrícolas ou com produtos hortifrutigranjeiros. A renda exigida foi de até meio salário mínimo per capita e, para solteiros e viúvos, até um salário mínimo.
REGULARIZAÇÃO E DEVERES
A concessão será feita pelo período de dez anos, tendo o beneficiário que residir no lote e produzir em regime familiar, com o prazo de 12 meses para exercer suas atividades com exclusividade no Cinturão Verde. Nesse tempo não incidirão sobre os lotes quaisquer tributos municipais. Segundo Albert Polan Stec, Gerente Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, “após a concessão, o Executivo Municipal estará negociando com o Legislativo a forma de perpetuação dessas propriedades aos comodatários”.
