18/09/2003 16h55 – Atualizado em 18/09/2003 16h55
Foi discutido pela Câmara dos Deputados em Brasília, no último dia 9 de setembro, e deve ser encaminhado para o Congresso Nacional ainda esse ano, o Projeto de Lei que pede um novo prazo para a ratificação das faixas de fronteira. Segundo a assessora jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Adariane Albieri, se o projeto for aprovado no plenário da Câmara e sancionado pelo Executivo, o prazo para ratificação pode ser prorrogado à partir de 31 de dezembro desse ano.
O pedido de um novo prazo se deu devido ao grande número de propriedades que ainda não fizeram a ratificação. No total 11 Estados brasileiros estão em território fronteiriços, sendo que a faixa de fronteira abrange uma área de 150 km de terras. Em Mato Grosso do Sul 40 municípios estão envolvidos. No País, as propriedades rurais situadas na faixa de fronteira equivalem a 11% do território nacional, num total de 22.050 imóveis rurais.
“Essa declaração deve ser feita de modo a confirmar que o proprietário recebeu o título de propriedade do Estado, caso contrário, os imóveis estão sujeitos a anulação dos títulos e ao cancelamento dos registros nos cartórios de imóveis”, alertou a assessora jurídica da Famasul. Adariane lembrou também que essa é a terceira vez que o pedido de prorrogação está sendo levado ao Congresso.
Já os proprietários que possuírem imóveis nas faixas de fronteira devem ficar atentos. “Caso o prazo seja prorrogado, os produtores podem procurar o Sindicato Rural de seu município ou entrar em contato com o Incra para ter maiores esclarecimentos a respeito”, finalizou Adariane Albieri
Fonte:Famasul
