03/07/2003 17h04 – Atualizado em 03/07/2003 17h04
Os prefeitos de Mato Grosso do Sul estão sendo alertados para o fim do prazo de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completa seus três anos de vigência.
Como 2004 é o último ano de mandato dos atuais prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado agirá com mais rigor para saber qual o município que se enquadrou nas exigências da LRF, segundo explicou o presidente da Corte Fiscal, José Anselmo dos Santos.
O alerta foi feito hoje, pelo prefeito de Jardim, Márcio Monteiro (PSDB), e primeiro-secretário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), ao ser questionado sobre a situação dos municípios em relação ao cumprimento da lei.
A maior preocupação dos administradores é quanto ao item “restos a pagar”, que prevê severa punição para quem não cumprir os dispositivos da lei.
Esse dispositivo diz que o agente público não pode contrair despesas e obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato.
Na prática, isso significa que os atuais prefeitos, que entregam seus cargos em janeiro de 2005, não podem deixar nenhuma despesa para o seu sucessor pagar.
Márcio Monteiro afirmou que a Assomasul tem procurado orientar os prefeitos sobre o cumprimento da lei e que não tem informação de prefeitura que não esteja se enquadrando, embora admita algumas dificuldades, no caso de municípios de pequeno porte.
“A lei é uma marca da administração pública de um modo geral, vale para as três esferas de governo (federal, estadual e municipais), acredito que ela vem sendo praticada, até porque é uma forma de dar maior transparência ao poder público”, disse.
Ele observou que a entidade, cujo papel é orientar os prefeitos, principalmente em situações jurídicas como essas, não tem poderes para saber se um determinado município está ou não adequado a LRF, a não ser que seja acionada, por entender que cada caso, é um caso. “Eu não tenho esse quadro”, acrescentou, ao ser indagado sobre se havia prefeitura irregular.
“Eu, por exemplo, só posso falar pelo meu município, que é Jardim, onde temos apresentado relatórios periódicos, realizado audiências públicas, porque são os meios que nos dar maior transparência sobre a aplicação do dinheiro público”, completou.
