18/12/2002 09h10 – Atualizado em 18/12/2002 09h10
O mercado brasileiro tem avançado de forma consistente na ampliação de negócios online. Depois do e-Gov e do SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro), o credenciamento de autoridades certificadoras promete abrir a todos os interessados a possibilidade de concretizar negócios através da Web. Tudo muito bom, não fosse por um detalhe: boa parte das leis vigentes hoje no País, incluindo aí o novo Código Civil aprovado este ano, não estão preparadas para dar suporte a relacionamentos virtuais. Enquanto isso, o Congresso Nacional acelera a discussão e aprovação de leis que garantam este suporte e juristas discutem possíveis adaptações da legislação existente às necessidades criadas pelo crescimento da Internet. Num ponto todos concordam: independente do tipo de negócio ou relacionamento, o usuário final continua protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e será, em todas as circunstâncias, favorecido pelo fato de ser considerado a parte mais fraca em qualquer pendenga judicial.
Fonte: Computer World
