17/12/2002 13h29 – Atualizado em 17/12/2002 13h29
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado ao Ministério da Justiça, moveu um processo administrativo contra a Microsoft para investigar a política de suporte dos softwares instalados previamente no PC e comercializados em caráter OEM (Original Equipment Manufacturer), ou seja, são vendidos de forma conjunta com fabricantes de computadores.
De acordo com os autos do processo, a Microsoft vem se negando a prestar assistência técnica a produtos produzidos e comercializados pela empresa, especialmente no que diz respeito aos programas que já vêm previamente instalados no equipamento de hardware.
Conforme detalha um executivo do DPDC, a ação partiu da denúncia de um consumidor que adquiriu um microcomputador com software Microsoft pré-instalado. No entanto, o fabricante fechou as portas e o usuário ficou sem ter a quem recorrer para receber a assistência ao software.
“Após uma investigação preliminar apuramos indícios de que a prática pode ter abrangência nacional.Todo fornecedor tem obrigação de prestar garantia, mesmo que não esteja em contrato”, afirma o técnico do DPDC, em entrevista ao IDG Now!. Segundo ele, a Microsoft tem dez dias para enviar um documento com sua argumentação e, dependendo da resposta da fornecedora, o caso pode ir a julgamento.
O técnico do DPDC informa ainda que o consumidor brasileiro está protegido tanto pela lei de software — que prevê garantia de 90 dias após a compra do produto ou enquanto o software estiver no mercado — como pelo Código de Defesa do Consumidor, que também determina a garantia ao usuário 90 dias após o surgimento de um problema que estava oculto no sistema.
Fonte: IDG Now!
