10/07/2018 14h17
Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades para elaboração do orçamento do próximo ano; transmissão das sessões da Câmara estão suspensas em obediência à Lei Eleitoral
Gisele Berto
Na manhã desta terça, 10, a Câmara Municipal de Três Lagoas analisou e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as prioridades para elaboração do orçamento de 2019.
A LDO foi aprovada em primeira votação, sem emendas, seguindo para a segunda votação. Para esta votação foi realizada uma sessão extraordinária, pois esta é uma matéria que deve ter análise exclusiva, sem outras discussões.
O vereador Reneé Venâncio apresentou 12 emendas aditivas e o vereador André Bittencourt apresentou outras seis emendas, todas derrubadas pelo plenário.
O líder do prefeito Angelo Guerreiro, vereador Antônio Realino, ressaltou a importância do projeto de lei encaminhado pela administração, e disse que todos os vereadores têm prerrogativas de apresentar emendas e todos têm bastante vontade de fazê-lo, mas argumentou que as emendas, apesar de pertinentes, podem representar um engessamento da administração ou não estão contempladas no plano de governo legitimamente elaborado pelo prefeito.
Realino ainda disse que os objetos de várias emendas estão em planejamento ou já estão em implantação. O vereador também ponderou que, muitos casos, como os que representam custos para a administração, não podem, legalmente, ser apresentados pelos vereadores. Por estes motivos, propôs a rejeição das emendas.
Tonhão também usou a tribuna para esclarecer que, legalmente, os vereadores têm limitações sobre o tipo de assunto que podem propor como lei ou como emendas a leis. Ele lembrou que os vereadores podem sugerir e indicar, mas não legislar sobre determinados assuntos. Também disse que a prefeitura tem que atuar dentro do Plano Plurianual (PPA) já aprovado anteriormente. Segundo Tonhão, o teor das emendas é positivo, porém não podem ser implantadas desta forma, mas sim por iniciativa da prefeitura.
Celso Yamaguti também ponderou que as ideias são boas e importantes, porém o planejamento orçamentário e executivo da prefeitura já está aprovado, dentro do PPA formulado em diversas audiências públicas nos bairros, nas quais foram direcionadas prioridades elencadas pela população.
Suspensão de transmissão das sessões
A partir desta terça-feira, 10, a Câmara de Três Lagoas vai suspender a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias, até o fim do pleito eleitoral de 2018. O presidente da Casa, vereador André Bittencourt determinou a suspensão, atendendo a esclarecimentos e recomendações feitas por meio do ofício nº 562/2018 da Promotoria de Justiça Eleitoral da Comarca de Três Lagoas.
No documento, o promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza destaca o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, “referente às proibições impostas a agentes públicos, servidores ou não, de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no próximo pleito”, já que o fato pode caracterizar abuso de autoridade.
Entre as proibições, Lanza lembra que está o “pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito”, o que levou à suspensão temporária das transmissões, mesmo sem ainda estar definido quais vereadores disputarão outros cargos nas próximas eleições.
