Na sessão do dia 06 de junho, os vereadores apreciaram em segunda votação, o projeto de emenda nº 02, que reduziu o número de vereadores de 17 para 15. A proposta – bem como, a de redução do percentual do duodécimo (valor que o executivo repassa para a Câmara), de 6% para 4% – visa subsidiar a taxa da coleta de lixo e isentar a população da cobrança até o final de 2024.
Conforme o projeto, fica alterada a redação do artigo 10º, da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, que passa a vigorar da seguinte forma: é de quinze o número total dos vereadores, podendo ser alterado por lei, cujo a eleição realizar-se-á de acordo com o Lei Eleitoral Vigente.
O presidente da Câmara, Dr. Cassiano Maia, agradeceu os colegas pela votação do projeto e pontuou: “Com isso, nós vamos estar a contento, com o nosso orçamento, fazer a gestão interna, da nossa Câmara, mantendo a representatividade dos vereadores com a população e repassando esses valores, que de sobremaneira vai auxiliar a população três-lagoense”.
Na Ordem do Dia, os vereadores ainda analisaram mais seis projetos. São eles:
PROJETO DE LEI Nº. 32 DE 12 DE MAIO DE 2023: “Institui no município de Três Lagoas/MS, a semana municipal do administrador e gestor, a ser celebrada anualmente na semana em que se comemora o dia nacional do administrador, 09 de setembro e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº. 22 DE 05 DE ABRIL DE 2023: “Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residências no âmbito do município de Três Lagoas/MS, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº. 31 DE 12 DE MAIO DE 2023: “Institui no calendário oficial do município de Três Lagoas, o dia da liderança comunitária”.
PROJETO DE LEI Nº. 40 DE 02 DE JUNHO DE 2023: “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos, em instituições bancárias e estabelecimentos comerciais de grande porte no município de Três Lagoas e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº. 41 DE 02 DE JUNHO DE 2023: “Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas-MS”
PROJETO DE LEI Nº. 42 DE 02 DE JUNHO DE 2023: “Autoriza o instituto de previdência social dos servidores do município de Três Lagoas a se associar à ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – e à ADIMP/MS – Associação dos Institutos Municipais de Previdência dos Municípios de Mato Grosso do Sul”.
