A reunião pública promovida pelo vereador Fernando Jurado para discutir o impacto do programa “Regularize Já” reuniu, na noite de quinta-feira (12), contadores, empresários e representantes de entidades classistas no plenário da Câmara Municipal.
Instituído pela Resolução SEFAZ nº 3.489/2026, o programa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) disponibiliza no portal e-Fazenda possíveis divergências fiscais identificadas por meio do cruzamento de dados financeiros — como movimentações via cartão, PIX e depósitos — com as declarações apresentadas pelos contribuintes, especialmente empresas optantes pelo Simples Nacional.
O plenário ficou lotado e contou com a participação de lideranças empresariais como o presidente da Associação Comercial de Três Lagoas, Diego Barbosa; o contador Alcimar Dias Macedo; o auditor fiscal da Receita Estadual, Fabrício Venturolli; a presidente da Associação dos Jovens Empresários (Age), Andressa Borges; a presidente do Sindi Varejo, Sueide de Torres; o presidente da Abrasel, Brenner Salviano; além de empresários e profissionais da área contábil e jurídica.
Empresários relatam preocupação
Durante o debate, empresários manifestaram receio quanto à possibilidade de autuações decorrentes de inconsistências que, segundo relataram, podem envolver transferências internas, aportes próprios ou operações legítimas não refletidas corretamente nas declarações fiscais.
Contadores também alertaram para a complexidade do sistema tributário brasileiro e para o risco de aplicação de alíquota de 17% de ICMS em casos de “faturamento sem origem comprovada”, situação que pode descaracterizar o enquadramento no Simples Nacional.
O auditor fiscal Fabrício Venturolli explicou que o cruzamento de dados possui base legal e já vinha sendo realizado anteriormente, destacando que o “Regularize Já” representa uma mudança de abordagem, ao oferecer oportunidade de autorregularização antes da adoção de medidas punitivas.
Informação extraoficial traz alívio
Durante a reunião pública, a presidente do Sindi Varejo, Sueide de Torres, informou que, após reunião em Campo Grande com representantes do Governo do Estado e da Federação do Comércio, houve sinalização de que o programa poderá ter caráter educativo e orientativo nos primeiros anos, com suspensão temporária de medidas punitivas e foco na conscientização.
A informação foi recebida com alívio pelos participantes.
Documento será encaminhado ao governador
Ao final do encontro, foi elaborado um documento institucional relatando as conclusões do seminário “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”, que será encaminhado ao governador Eduardo Riedel.
No texto, os participantes reconhecem a importância da modernização da administração tributária, mas solicitam que as divergências apontadas tenham caráter predominantemente educativo, que não produzam efeitos retroativos à publicação da resolução e que sirvam como instrumento de adaptação gradual do empresariado às novas exigências fiscais.
O vereador Fernando Jurado afirmou que o objetivo da reunião foi promover diálogo e garantir segurança jurídica ao setor produtivo.
“O que buscamos é equilíbrio, previsibilidade e respeito a quem gera emprego e renda em Três Lagoas”, declarou.
O parlamentar informou ainda que acompanhará os desdobramentos do tema junto ao Governo do Estado e manterá diálogo com as entidades empresariais.