Ação civil cita ausência de prestação de contas, controle ineficaz e risco de prejuízo aos cofres públicos
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com uma ação civil pública com pedido de urgência contra o Município de Três Lagoas e o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, apontando falhas na transparência, fiscalização e controle de recursos públicos destinados ao atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A ação é resultado de uma investigação iniciada a partir de uma denúncia feita por um vereador em 2022, que apontou problemas no modelo de fiscalização da aplicação de recursos no hospital. A apuração evoluiu para um inquérito civil, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Prefeitura na relação com a entidade filantrópica.
Segundo o Ministério Público, ao longo de cerca de três anos de acompanhamento, foi constatada a necessidade de mudanças estruturais no sistema de controle, incluindo modernização, informatização e ampliação da transparência na gestão dos recursos.
Um dos principais pontos levantados na ação é a ausência de prestação de contas detalhada sobre a aplicação dos recursos públicos pelo hospital, especialmente em relação à aquisição de bens e serviços utilizados no atendimento pelo SUS.
De acordo com o MP, não há clareza sobre os custos efetivos de contratos envolvendo serviços médicos, como plantões e especialidades, além de despesas com áreas como alimentação, lavanderia e manejo de resíduos hospitalares. Também são citadas compras de equipamentos e materiais, como tomógrafos, ressonância magnética e órteses e próteses.
Para o órgão, essa falta de transparência compromete a verificação do cumprimento de princípios básicos da administração pública, como legalidade, economicidade e publicidade.
A ação também aponta falhas no papel do Município de Três Lagoas na fiscalização dos contratos firmados com o hospital.
Segundo o MP, o modelo de monitoramento adotado é considerado “insuficiente e ultrapassado”, sendo incapaz de acompanhar o cumprimento de metas, corrigir irregularidades identificadas em auditorias ou garantir a devolução de valores pagos por serviços não executados adequadamente.
Além disso, o sistema atual não tem sido eficaz na aplicação de penalidades contratuais nem na realização regular de reuniões da comissão responsável pelo acompanhamento da contratualização.
O Ministério Público afirma que, ao longo dos últimos anos, foram identificadas diversas irregularidades relacionadas ao contrato entre o município e o hospital.
O documento cita que o termo de contratualização foi aditivado mais de 50 vezes, e que os problemas observados ao longo desse período têm relação direta com a falta de transparência sobre os custos dos serviços prestados.
Outro ponto destacado é a insuficiência das informações disponibilizadas pelo hospital ao público. Apesar de ter informado que estava implantando um portal de transparência, o Ministério Público afirma que a ferramenta existente é considerada precária e não apresenta dados completos, inclusive aqueles solicitados por órgãos de controle como a CGU (Controladoria-Geral da União).
Levantamento feito pelo próprio MP indicou que o portal disponibiliza apenas informações limitadas, como balanços anuais, editais e dados gerais, sem detalhamento suficiente sobre receitas, despesas e contratos.
A ação civil pública não trata de interrupção dos serviços, mas busca obrigar tanto o município quanto o hospital a adotarem medidas para garantir maior transparência e efetividade no uso dos recursos públicos. Entre os objetivos estão o aprimoramento dos mecanismos de controle, a ampliação do acesso às informações e a melhoria na fiscalização dos contratos relacionados ao atendimento pelo SUS.
A reportagem procurou a Prefeitura de Três Lagoas e o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora para comentar os apontamentos feitos pelo Ministério Público. Por meio de nota, o Município informa que tomou conhecimento da Ação Civil Pública.
“Esclarece-se que, até o momento, não há decisão judicial proferida, mas um pedido liminar apresentado pelo Ministério Público, os quais estão sendo devidamente analisados sob o ponto de vista técnico e jurídico pela Administração Municipal. Conforme se observa na própria ação, os pedidos concentram-se na inclusão de cláusulas contratuais e na ampliação da publicidade de informações no Portal da Transparência da entidade contratada, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos, metas, resultados, contratos e demais dados relevantes à execução do ajuste. A Administração Municipal informa que: – Já iniciou a análise técnica da ação judicial e dos apontamentos apresentados pelo Ministério Público; – Adotará as providências necessárias para adequação e eventual atualização do instrumento contratual, conforme as diretrizes legais; – Atuará para garantir a ampla publicidade das informações, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei de Acesso à Informação. A Prefeitura reforça que permanece comprometida com a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como com a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população usuária do SUS. Por fim, destaca que seguirá colaborando de forma institucional com os órgãos de controle, visando o constante aprimoramento da gestão pública”.
Por: Jhefferson Gamarra/ Campo Grande News
