19/02/2018 16h51
Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou, no último mês de dezembro, a minuta do projeto de lei de iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça com o propósito de alterar leis que tratam das taxas dos cartórios extrajudiciais de MS.
O objetivo geral do projeto é readequar o valor dos emolumentos para permitir maiores facilidades para a população e para a economia do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a manutenção dos serviços extrajudiciais em diversas comarcas do Estado.
Com as alterações propostas na Lei nº 3.003/2005, que trata da fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, serão criadas novas tabelas com faixas progressivas, buscando otimizar a prestação dos serviços dos cartórios extrajudiciais. A criação de faixas de até R$ 1 milhão e o redimensionamento progressivo dos valores, com a consequente redução dos emolumentos, é uma mudança que beneficiará aos usuários que buscam os serviços para transações de menor valor econômico.
Neste caso, pretende-se com a nova tabela de serviços notariais de escrituras com valor declarado equalizar os valores praticados no Estado de Mato Grosso do Sul às demais unidades federativas, especialmente àquelas que com este mantêm fronteira, haja vista a liberdade de escolha do tabelionato de notas para a realização do ato. Com isto, beneficia-se também a economia local.
De acordo com o Corregedor-Geral de Justiça, Des. Romero Osme Dias Lopes, o projeto tem um olhar voltado para uma questão de justiça social e de manutenção de um serviço do Estado que se realiza por meio dos cartórios. “Estas alterações também trarão para a população do Estado a possibilidade de implementar os atos extrajudiciais sem ter que se deslocar para outros Estados. Outros Estados estavam arrecadando valores expressivos decorrentes da lavratura de documentos que podiam ser lavrados aqui”.
O Corregedor ressaltou ainda que houve uma redução dos emolumentos para o aumento na arrecadação com selos, com objetivo de ressarcimento dos atos gratuitos. “Os cartórios têm uma série de atos, é um serviço público, que eles devem praticar gratuitamente. E muitas vezes isso inviabilizava o funcionamento do cartório. Então houve um ligeiríssimo aumento desses valores dos selos. O aumento desses selos teve o objetivo de viabilizar o funcionamento dos pequenos cartórios do interior”.
Em seu voto quando da votação do projeto pelo Órgão Especial do TJMS, o vice-presidente do TJ e presidente em exercício à época, Des. Julizar Barbosa Trindade, destacou “o sério e completo estudo acerca do tema, a recomposição do aspecto remuneratório dos serviços extrajudiciais de forma a não inviabilizar esse serviço tão importante, a iniciativa de resolver as distorções verificadas e a viabilização das serventias que menos arrecadam como forma de manter o serviço nas regiões mais remotas do nosso Estado”.
O projeto está atualmente na Assembleia Legislativa para discussões e votação.
(*) Tribunal de Justiça de MS
