04/10/2013 14h14 – Atualizado em 04/10/2013 14h14

Assistência convoca portadores de deficiência e idosos para recadastramento do Passe Livre Intermunicipal/MS

O recadastramento está previsto na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 e no Decreto nº 13.646 de 06/06/2013

Da Redação

A Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Três Lagoas, junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social- SETAS, convoca os portadores de deficiência e idosos beneficiários da carteira de Passe Livre intermunicipal do Estado de Mato Grosso do Sul, emitidas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – AGEPAN, que estejam com validade permanente ou indeterminada, para recadastramento nos CRAS.

Esta determinação está prevista na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 e no Decreto nº 13.646 de 06/06/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou desconto no Transporte Rodoviário Intermunicipal em benefício das pessoas idosas e ou pessoas com deficiência.

A diretora de Proteção Social Básica, Gabriele Zani da Silva Souza ressaltou a importância do recadastramento. “A pessoa com deficiência e os idosos que utilizam esse benefício devem procurar o CRAS da sua região para atualizar a carteirinha porque correm o risco de ter esse benefício cancelado, uma vez que a agência na hora da emissão da passagem não aceitará a carteirinha antiga”, explicou.

DIREITO

Terão direito ao benefício da gratuidade e/ou desconto as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência que, possuam renda mensal comprovada igual ou inferior a dois salários mínimos.

Para a renovação o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

Documento de Identificação original com foto

Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas (CPF)

Comprovante de residência

Comprovante de renda

Carteira antiga

Cópia de todos os documentos acima mencionados

No caso da pessoa portadora de deficiência, é necessário apresentar o laudo médico com a indicação da deficiência. O modelo do Atestado de Avaliação Médica estará disponível no CRAS de referência do beneficiário.

CRAS RUTH MÁXIMO FILGUEIRAS

Fone: (67) 3929- 1450 / 1451

Rua: Macapá; S/N

Bairro: Guanabara

CRAS SÃO JOÃO

Fone: (67) 3929- 1851 / 1280

Rua: Sebastião de Souza; 80

Bairro: Santos Dumont

CRAS INTERLAGOS

Fone: (67) 3929- 1834 / 1835

Rua: David Alexandria; 326

Bairro: Lapa

CRAS VILA PILOTO

Fone: (67) 3929- 1788/ 1813

Rua: 20; 160

Bairro: Vila Piloto

(*)Com informações de Assecom Prefeitura de Três Lagoas

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