04/10/2013 14h14 – Atualizado em 04/10/2013 14h14
Assistência convoca portadores de deficiência e idosos para recadastramento do Passe Livre Intermunicipal/MS
O recadastramento está previsto na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 e no Decreto nº 13.646 de 06/06/2013
Da Redação
A Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Três Lagoas, junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social- SETAS, convoca os portadores de deficiência e idosos beneficiários da carteira de Passe Livre intermunicipal do Estado de Mato Grosso do Sul, emitidas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – AGEPAN, que estejam com validade permanente ou indeterminada, para recadastramento nos CRAS.
Esta determinação está prevista na Lei Estadual/MS nº 4.086/2011 e no Decreto nº 13.646 de 06/06/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou desconto no Transporte Rodoviário Intermunicipal em benefício das pessoas idosas e ou pessoas com deficiência.
A diretora de Proteção Social Básica, Gabriele Zani da Silva Souza ressaltou a importância do recadastramento. “A pessoa com deficiência e os idosos que utilizam esse benefício devem procurar o CRAS da sua região para atualizar a carteirinha porque correm o risco de ter esse benefício cancelado, uma vez que a agência na hora da emissão da passagem não aceitará a carteirinha antiga”, explicou.
DIREITO
Terão direito ao benefício da gratuidade e/ou desconto as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas com deficiência que, possuam renda mensal comprovada igual ou inferior a dois salários mínimos.
Para a renovação o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
Documento de Identificação original com foto
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas (CPF)
Comprovante de residência
Comprovante de renda
Carteira antiga
Cópia de todos os documentos acima mencionados
No caso da pessoa portadora de deficiência, é necessário apresentar o laudo médico com a indicação da deficiência. O modelo do Atestado de Avaliação Médica estará disponível no CRAS de referência do beneficiário.
CRAS RUTH MÁXIMO FILGUEIRAS
Fone: (67) 3929- 1450 / 1451
Rua: Macapá; S/N
Bairro: Guanabara
CRAS SÃO JOÃO
Fone: (67) 3929- 1851 / 1280
Rua: Sebastião de Souza; 80
Bairro: Santos Dumont
CRAS INTERLAGOS
Fone: (67) 3929- 1834 / 1835
Rua: David Alexandria; 326
Bairro: Lapa
CRAS VILA PILOTO
Fone: (67) 3929- 1788/ 1813
Rua: 20; 160
Bairro: Vila Piloto
(*)Com informações de Assecom Prefeitura de Três Lagoas
