17/11/2006 12h52 – Atualizado em 17/11/2006 12h52
A Câmara de Bataguassu aprovou o projeto de Lei que autoriza o parcelamento em até 24 meses no período de 1º de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008 para todos os créditos municipais inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2005, inclusive os que estão em processo judicial. CONDIÇÕES Conforme descrito no projeto de Lei, para obter o benefício do parcelamento, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: assinar requerimento reconhecendo a dívida e solicitando o parcelamento em até 24 parcelas, pelo período de 90 dias, a partir da publicação da lei; efetuar o pagamento da primeira parcela na data da assinatura do requerimento e assumir o compromisso de manter em dia as obrigações vencidas para com o Poder Executivo Municipal; o não pagamento de qualquer parcela pactuada levará a imediata cobrança judicial da dívida ou a continuidade do processo, se tratar de dívida anteriormente ajuizada, com a conseqüente perda dos benefícios legais (conforme o projeto de Lei). De acordo com a legislação, perderá igualmente o benefício o contribuinte que deixar de efetuar em dia os pagamentos de suas obrigações vencidas com o Poder Executivo Municipal, a partir da assinatura do requerimento de parcelamento. DESCONTOS Para o pagamento à vista será concedido 90% de desconto dos juros e multas; pagamento em até 03 vezes: 80% de descontos de juros e multas; 06 vezes: 70% de descontos de juros e multas;12 vezes: 50% de descontos de juros e multas; 24 vezes: 30% de descontos de juros e multas.
