19/08/2014 16h59 – Atualizado em 19/08/2014 16h59
A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou na sessão de segunda-feira (18) um requerimento para a criação de uma Comissão Processante que afasta de imediato o prefeito de Paranaíba, Diogo Robalinho de Queiroz (Diogo Tita). Por seis votos a três os vereadores aprovaram o requerimento
Da Redação
A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou na sessão de segunda-feira (18) um requerimento para a criação de uma Comissão Processante que afasta de imediato o prefeito de Paranaíba, Diogo Robalinho de Queiroz (Diogo Tita). Por seis votos a três os vereadores aprovaram o requerimento.
Os vereadores que votaram contra o requerimento foram Heliomar Cangussu, Adriano Caçula e Paulo Borges. Votaram pelo requerimento, Paulo Henrique Cansado Soares, Maria da Graça Saraceni, Jane Paula, Maicon Queiroz, Marcos Magalhães e José Souto.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paranaíba, em seu artigo 107, “O prefeito ficará suspenso de suas funções: I- nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado; II- nas infrações político-administrativas, após a instauração da Comissão Processante.
Portanto, no caso do inciso I, do artigo 107, da Lei Orgânica, o Tribunal de Justiça recebeu a queixa-crime contra o prefeito Tita em ação proposta pelo professor da UFMS, Nilson Berenchtein Neto. O professor Neto denunciou o prefeito Tita após discussão no restaurante Come Come onde, segundo ele, teria sido agredido fisicamente pelo prefeito naquele estabelecimento.Este processo crime contra o prefeito motivou a mobilização do Legislativo.
Além disto, a situação se enquadra também no inciso II, do mesmo artigo, onde tramitam na Câmara Municipal duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito), uma que investiga superfaturamento na contratação de empresa de coleta de lixo, e outra sobre a paralisação de serviço essencial na área da Educação, com o fechamento de creches e demissões de servidores públicos municipais.
Para o bom andamento das CPIs, foram requisitados documentos ao Executivo Municipal que não foram disponibilizados com rapidez, outros documentos foram recusados, o que dificultou o andamento do trabalho do Legislativo, impedindo o bom funcionamento da Casa de Leis.
No caso da demissão de funcionários da Educação sem critérios, de supetão, infringe, segundo os vereadores, a Lei do Orçamento do Município que obriga o prefeito a aplicar o que fora determinado, sem descontinuidade dos serviços prestados. Com as demissões dos servidores das creches, os vereadores afirmam ter havido descumprimento da lei orçamentária, proibido por lei.
Como a maioria dos vereadores aprovaram o requerimento para a abertura da Comissão Processante, aprovada na sessão desta segunda-feira (18), de nove votos, seis foram favoráveis ao requerimento e apenas três contra, o artigo 107 da Lei Orgânica determina o afastamento imediato do prefeito.
Quem deveria assinar o Decreto Legislativo de afastamento do prefeito por 180 dias seria o presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Borges Beviláqua (Pros), o que foi recusado por ele.
Diante da negativa do presidente da Câmara, o Regimento Interno do Legislativo Municipal prevê em seu artigo 33 que “O Vice-Presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe expirar o prazo para fazê-lo.
Como o presidente Paulo Borges se recusa a cumprir o que fora aprovado por maioria na sessão desta segunda-feira, o vice-presidente Paulo Henrique Cansado Soares está tomando as medidas legais para fazer valer o decreto de afastamento do prefeito e a responsabilização do presidente da Câmara pela omissão.
A qualquer momento, o prefeito Diogo Tita poderá estar afastado e o vice-prefeito Frédson Freitas é quem de direito deverá assumir a vaga de prefeito.
(*)Com informação de Jornal Tribuna Livre
