18/01/2012 11h04 – Atualizado em 18/01/2012 11h04

O decreto regulamenta as mudanças em relação às multas a serem aplicadas de documentos fiscais e eletrônicos

Notícias MS

O Diário Oficial desta quarta-feira (18) traz a publicação do decreto nº 13.355, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O decreto regulamenta as mudanças em relação às multas a serem aplicadas de documentos fiscais e eletrônicos. As alterações, os acréscimos e as revogações são necessárias para adequação dos sistemas de emissão de documentos eletrônicos. A publicação completa pode ser conferida nas páginas 1 e 2, do Diário Oficial desta quarta-feira (18).

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