12/03/2012 13h57 – Atualizado em 12/03/2012 13h57

Em cinco dias, mais de 400 cadastros foram solicitados para regularização fundiária

Objetivo é regularizar 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terrenos e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se

Assessoria de imprensa

Cinco dias após o início do atendimento para a regularização fundiária, na Avenida Eloy Chaves, n° 521, no Centro, 433 cadastros foram solicitados. Com o cadastro feito, não será cobrada multa, mas impostos como INSS, ISS e a taxa do CREA serão arrecadados normalmente.

O prazo para que a regularização seja feita vai até o dia 05 de julho. Durante o período estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, com decisão do Poder Judiciário.

O projeto que foi entregue pela prefeita Márcia Moura (PMDB) ao Legislativo em novembro passado e aprovado pelos vereadores, permitirá a regularização de 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terrenos, e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se. Com isso, a Regularização Fundiária beneficiará 60% das moradias construídas na cidade.

Proprietários de imóveis irregulares podem protocolar pedidos na rua Elói Chaves, 521.

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