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sexta-feira, 26 de abril de 2024

Lei de proteção ao autista é sancionada em Três Lagoas

25/10/2018 11h28

Portadores terão atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e mais inclusão no mercado de trabalho

Redação

Foi sancionada em Três Lagoas a chamada “Lei do Autismo”, que institui políticas de proteção aos portadores de transtorno do espectro autista.

De autoria do vereador André Bittencourt, a lei de n° 3.449 de 04 de setembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul e começa valer em Três Lagoas.

Um dos objetivos é a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, além de promoção de campanhas de conscientização contra o tratamento desumano, discriminação ou preconceito.

A política de proteção, inclui também portadores da Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância e o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento.

No quesito saúde, os portadores do Transtorno Espectro Autista terão mais acesso ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos, entre outros cuidados. Além disso, haverá maior cuidado na inclusão no mercado de trabalho, por intermédio do Núcleo Municipal de Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho autorizado pela Lei Municipal de n° 2721, de 04 de junho de 2013 e incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com o Transtorno Espectro Autista, serão incluídos.

Clique na imagem abaixo para ver a lei completa.

Presidente da Câmara, André Bittencourt, autor da Lei de proteção aos autistas.

Clique para ler a Lei na íntegra.

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