10/08/2005 07h31 – Atualizado em 10/08/2005 07h31

Revista Consultor Jurídico

A empresa de transporte coletivo Santo Antônio foi condenada a pagar indenização de R$ 170 mil à enfermeira Jorgina Dias Evangelista Conceição. A enfermeira foi atingida por um ônibus da empresa quando caminhava pelo acostamento de uma estrada. No choque, uma de suas pernas foi completamente dilacerada. A decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Cabe recurso.Segundo os autos, o acidente aconteceu em novembro de 2001. A enfermeira ia em direção à faixa de pedestre na altura da QNA, no Pistão Norte de Taguatinga, quando foi atingida. Além de atropelar a pedestre, o motorista bateu também em um carro parado no acostamento da pista.Jorgina Conceição foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros em estado grave. A vítima teve de ficar internada por quase dois meses na UTI do Hospital Regional da Asa Norte, para se recuperar das lesões. Submetida a cirurgias plásticas, teve de receber enxerto de 90% da pele dos membros inferiores. Foram três cirurgias ao todo. A informação é do TJ-DF.A primeira instância reconheceu o direito à indenização. A empresa de transporte recorreu ao TJ-DF. Alegou que o acidente foi um “caso fortuito”, portanto imprevisível pelo motorista do ônibus. Os advogados também afirmaram que o acidente foi culpa exclusiva da vítima que atravessou a rua em local inadequado.A 4ª Turma do TJ-DF rejeitou os argumentos da Santo Antônio Transportes. Entendeu que houve responsabilidade objetiva da empresa para reparar o dano, independentemente de prova acerca de culpa. Do total da condenação, R$ 100 mil correspondem aos danos morais e estéticos; R$ 70 mil foram fixados a pelos danos materiais.Os desembargadores fizeram referência ao artigo 949 do Código Civil. Segundo o artigo, em caso de lesão ou ofensa à saúde “o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”.Responsabilidade civilPara discutir o tema responsabilidade civil, o ramo do Direito que engloba o dano moral, a revista Consultor Jurídico promove o seminário A evolução do conceito da Responsabilidade Civil. Serão palestrantes o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o professor Arnoldo Wald e o procurador de Justiça do Rio de Janeiro, José Maria Leoni Lopes de Oliveira.O evento acontece no dia 19 de agosto, das 14h às 19h, no Hotel Renaissance, em São Paulo. Para obter informações ligue (11) 3812-1220 ou clique aqui.Processo 2002.0710112340

10/08/2005 07h28 – Atualizado em 10/08/2005 07h28

Revista Consultor Jurídico

A Justiça de São Paulo julgou extinto o processo movido contra a antiga Telesp Celular — atual Vivo — em que a empresa é acusada de prática abusiva contra o consumidor. A primeira instância paulista entendeu que, no caso em questão, o Ministério Público paulista não tem legitimidade para promover a ação civil pública. Cabe recurso.A ação reclamava a nulidade de cláusula contratual usada pela empresa para a prestação do serviço de telefonia móvel. A reclamação da Promotoria do Consumidor da Capital era contra o item que obriga o consumidor a permanecer como usuário do serviço pelo prazo mínimo de um ano, sob pena de pagamento de multa.No entendimento da Justiça, o MP só tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, nos casos expressamente previstos em lei e, nos casos que alcançam significação social relevante.“Embora homogêneos, os direitos dos consumidores que se valem dos serviços da ré [Vivo] são essencialmente divisíveis e disponíveis. Esse caráter de disponibilidade retira do Ministério Público qualquer legitimidade para, em defesa dos interesses dos usuários de serviços de telefonia móvel, invocar, via ação civil pública, a tutela jurisdicional correspondente”, afirma a sentença.A Vivo — controlada pelos Grupos Portugal Telecom e Telefónica Móviles — é a maior prestadora de serviços de telefonia móvel da América Latina e a 10ª colocada no ranking mundial, com mais de 27 milhões de clientes em todo o Brasil.Leia a íntegra da sentençaDespacho ProferidoVistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra TELESP CELULAR S/A, visando, em suma, ver declarada nulidade de cláusula contratual padrão utilizada pela ré no contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, que prevê a obrigatoriedade do consumidor permanecer como usuário do serviço pelo prazo mínimo de 12 meses, sob penal de multa, que entende abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.Indeferida a liminar (fls. 165). Contestação a fls. 185/217. Réplica a fls. 297/309.É o relatório.DECIDO.Prospera a preliminar de ilegitimidade ativa, na medida em que se tratam de interesses meramente individuais, privados e disponíveis, pelo que não apresentam relevante valor social que justifique a legitimação excepcional do Ministério Público, conforme a súmula nº 7 do Ministério Público do Estado de São Paulo, trazida a fls. 188.O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos nos casos expressamente previstos em lei e, por construção jurisprudencial, nos casos que alcançam significação social relevante. Embora homogêneos, os direitos dos consumidores que se valem dos serviços da ré são essencialmente divisíveis e disponíveis.Esse caráter de disponibilidade retira do Ministério Público qualquer legitimidade para, em defesa dos interesses dos usuários de serviços telefonia móvel, invocar, via ação civil pública, a tutela jurisdicional correspondente.Sobre o tema, os julgados:“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Mensalidade escolar – Critério de reajuste – Ilegitimidade da intervenção do Ministério Público na proteção do consumidor – Inexistência de interesses difusos, ou seja, os transindividuais – Artigo 81, I e II do Código do Consumidor – Hipótese na qual os interessados são pessoas determinadas, titulares de direito subjetivo do identificado – Extinção do processo mantida – Embargos rejeitados. O Ministério Público no seu afã de agir, vem usurpando funções típicas de advogado de pessoas ligadas aos réus por vínculo contratual, sem que no caso, principalmente neste caso de reajuste de mensalidade se possa vislumbrar a existência de interesses difusos” (TJSP – Emb. Infr. nº 152.203 – 4ª Câm. – Rel. Des. Freitas Camargo – J. 17.09.92).“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ilegitimidade do Ministério Público. Não tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de interesses individuais plúrimos, que não se confundem com interesses coletivos” (STJ – Resp. nº 59.164-3 – MG – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 08.05.95).“ILEGITIMIDADE DE PARTE – Ativa – Ocorrência – Ação civil pública – Propositura pelo Ministério Público – Interesses e direitos individuais homogêneos – Relevância ou interesse social não evidenciado – Carência da ação – Processo extinto, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil – Recurso provido. Visando a tutela jurídica interesses ou direitos de membros de um grupo, portanto, sem o caráter da indivisibilidade, não se enquadram na figura legal de coletivos propriamente ditos tais interesses e direitos, mas na classe dos interesses e direitos individuais homogêneos. Nessa hipótese, a legitimidade do Ministério Público depende da existência do interesse social do objeto da demanda, que se mede através da extraordinária dispersão de interessados ou da dimensão comunitária das demandas coletivas, diante de sua finalidade institucional, já que preordenado à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal” (TJSP – Ap. Cível nº 264.428-2 – São Paulo – 5ª Câm. Civil de Férias – Rel. Ruiter Oliva – J. 15.08.95 – v.u).“SFH – Reajuste de prestações – Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público – Ilegitimidade ativa. 1. A revisão de contratos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação encerra direito individual exclusivo. Por isso, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor demanda com tal finalidade. Precedentes do STJ. 2. O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, somente outorga ao Ministério Público promover ação civil pública para proteção de interesses ou direitos difusos ou coletivos. 3. Apelação provida” (TRF1ªR – AC nº 01.452.486 – MG – 3ª T.S. – Rel. Juiz Conv. Evandro Reimão dos Reis – DJU 01.04.2002). Pelo exposto, e acolhendo a preliminar também por seus fundamentos (fls. 187/190), face à ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.” (valor de preparo: R$ 4.174,74; valor de porte: R$ 35,56)

10/08/2005 07h27 – Atualizado em 10/08/2005 07h27

Última Instância Revista Jurídica

Há uma real necessidade de continuidade dos registros públicos, no entanto o nome de uma pessoa não pode lhe trazer constrangimentos, contrariando todo o espírito constitucional, agora renovado pelo Código Civil. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para dar provimento à apelação de cidadã chamada Elisvan objetivando modificar seu nome para Eliana. Sentença de 1º Grau indeferiu o pedido de retificação do registro civil. A autora apelou, tendo em vista as situações vexatórias pelas quais era submetida em decorrência do prenome, por denotar gênero masculino. Asseverou não suportar mais a situação. Sustentou que seu pedido não fere o princípio da continuidade dos registros públicos, sendo permitida a mudança em casos como esse. “De fato a regra da Lei Registral é a definitividade do prenome. Como dito, é a regra. Como toda regra, comporta exceções”, destacou o Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, relator do recurso no Tribunal de Justiça. Salientou que os registros públicos devem ter seu formalismo extremado, em princípio, para fins da segurança jurídica que deles se espera. “No entanto, diante de casos específicos, se não houver dolo, malícia ou intuito de fraude, e sempre resguardando eventuais direitos de terceiros, cede lugar o formalismo para necessidades fáticas.”O magistrado considerou que “Elisvan” sugere verdadeiramente um nome masculino. “Tanto que a versão feminina seria ‘Elisvânia’”, concluiu.Segundo o TJ-RS Acompanharam o voto do relator o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos e a Juíza-Convocada Walda Maria Melo Pierro. O acórdão consta da edição de nº 244 da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de julho/2005.

10/08/2005 07h26 – Atualizado em 10/08/2005 07h26

Revista Consultor Jurídico

O ex-deputado federal e ex-presidente do PT José Genoino, 59 anos, vai receber R$ 8.148,79 de aposentadoria pela Câmara dos Deputados. A decisão foi publicada pelo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, no Diário Oficial da União da sexta-feira (5/8).Genoino exerceu cinco mandatos consecutivos como deputado federal, o que correspondente a um período de 20 anos. Assumiu sua cadeira como parlamentar em 1983 e só a deixou no final de 2003. Em 7 de dezembro de 2002, quando o então presidente do Partido dos Trabalhadores, José Dirceu, deixou o cargo para assumir como ministro da Casa Civil, Genoino foi escolhido para a presidência do partido. Menos de dois anos depois, em 9 de julho de 2005, ele, no entanto, se afastou da função.O estopim para a decisão de Genoino pedir seu afastamento foi a prisão do assessor parlamentar de seu irmão, o deputado estadual José Nobre Guimarães (PT-CE), quando tentava embarcar no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com R$ 200 mil em uma mala e US$ 100 mil escondidos na cueca.Desde agosto, Genoino não recebe mais o salário de R$ 7.272,08 como presidente do PT nacional, mas, em contrapartida, receberá, mensalmente, a aposentadoria da Câmara, a qual tem direito.O cálculo para se chegar ao valor da aposentadoria de Genoino é um pouco complexo. Isso porque ele assumiu o cargo ainda sob o regime antigo, regido pela Lei 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o IPC — Instituto de Previdência dos Congressistas. Ela estabelece que só terá direito a receber o salário integral o congressista que contribuir durante 20 anos e tiver mais de 50 anos de idade. A partir dos oito anos de contribuição, o parlamentar já garante o direito de receber aposentadoria proporcional.O IPC, no entanto, foi extinto em 1997, com a Lei 9.506, de 30 de outubro. Na legislação atual, são necessários 35 anos e idade mínima de 60 anos para receber o valor integral.Genoino contribuiu durante 16 anos no modelo do IPC e quatro no atual. Assim, tem direito a receber 72% do salário de deputado federal (R$ 12.847,20), o que corresponde a R$ 6.680,54. Fora isso, garante mais R$ 1.468,25, correspondente a 4/35 avos dos quatros anos atuais.Em tempoCom a saída de José Genoino da presidência do PT, o ex-ministro da Educação Tarso Genro foi escolhido para ocupar o cargo e teve de deixar a administração pública. Sua fase na frente do partido, no entanto, pode ser curta. Em 18 de setembro, o PT realiza nova eleição para a presidência. Tarso Genro está entre os candidatos.

10/08/2005 07h25 – Atualizado em 10/08/2005 07h25

Revista Consultor Jurídico

A liberdade de informação e a livre manifestação da imprensa precisam ser compatibilizadas com o direito inalienável que possui cada cidadão de não ver sua honra enxovalhada e denegrida sob o pretexto de que é livre o direito de informar. Seu limite inquestionável é a preservação da integridade alheia.Esse foi o entendimento, unânime, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a TV Record e o apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, a pagar indenização, por danos morais, ao juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira.O valor da reparação foi arbitrado pelos julgadores em 350 salários mínimos (R$105 mil). Votaram os desembargadores Maia da Cunha (relator), Teixeira Leite (revisor) e Natan Zelinschi (3º juiz). Este é o primeiro recurso (de segunda instância) ganho pelo juiz.O juiz foi acusado de supostas ilegalidades — ocorridas por volta de 1998, quando era titular da Vara da Infância e Juventude de Jundiaí — no processo de adoção internacional de crianças naquela comarca. A TV Record teria veiculado informações atribuindo ao magistrado fatos criminosos ofensivos à sua honra.Em primeira instância, a empresa de TV e o apresentador foram condenados pelo juiz, Osmar Bocci, da 15ª Vara Cível Central da Capital, a pagar indenização de 200 salários mínimos.Insatisfeita, a Record requereu ao TJ a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou a redução da verba indenizatória. Argumentou que as notícias sobre o juiz estavam inseridas no direito constitucional de informação.O apresentador Ratinho — que na época dos fatos apresentava na Record o programa Ratinho Livre — alegou que os programas eram feitos de forma narrativa e apenas noticiavam fatos igualmente divulgados pela imprensa em geral.O juiz também apelou, reclamando o aumento da indenização para 1.800 salários mínimos, alegando que o caso em questão não se vinculava à Lei de Imprensa e que o valor estipulado pelo juiz não reparava o dano causado.ArgumentosO relator do processo, desembargador Maia da Cunha, entendeu que ao noticiar os fatos no programa Ratinho Livre a emissora promoveu graves ofensas à honra e à dignidade do juiz, como pessoa e como profissional. E, ainda, que as ofensas foram pautadas pelo sensacionalismo inconseqüente com o intuito de obter pontos no Ibope.Segundo Maia Cunha, no contexto da matéria afirmou-se que crianças valeriam vinte mil dólares americanos, que estavam desaparecidas mais de 3 mil crianças, que era uma indignidade roubar a criança da guarda da mãe, ou desaparecer com ela quando levada ao Fórum, circunstância que teria apavorado a população pobre da cidade.“A honra maculada injustamente abre ferida que não cicatriza com o passar do tempo, nem apaga da memória do ofendido e daqueles que lhe são próximos, em especial os familiares”, argumentou o relator em seu voto.“Pelo resto da vida há de carregar na memória o tempo em que, injustamente, a sua honra e a sua dignidade serviram de pasto à especulação maldosa de tantos quantos viram e ouviram os abusos perpetrados sob o manto do direito de informar. Bem por isso que o dano à honra, e tantos já o disseram, é irreparável”, completou Maia da Cunha.Ao justificar a reforma da sentença de primeira instância quanto ao valor da indenização, Maia Cunha alegou que a quantia de 200 salários mínimos seria insuficiente para dissuadir uma das maiores emissora de televisão e o conhecido apresentador, “a pelo menos refletirem antes de ofender a honra do cidadão com a divulgação espalhafatosa de fatos cuja apuração formal pelos órgãos competentes ainda está em andamento”.Os fatosAs denúncias contra o juiz surgiram em março de 1998, após familiares de crianças formarem o grupo Mães da Praça do Fórum, em Jundiaí. Os familiares acusavam supostas irregularidades na quebra de pátrio poder (guarda) das crianças, em processos de adoção por estrangeiros. Em janeiro de 1999, o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira foi transferido para a 18ª Vara Cível da Capital.Na época, o então ministro da Justiça, Renan Calheiros, determinou que a Polícia Federal investigasse o funcionamento irregular de agências estrangeiras em território nacional, o provável comércio de crianças e fizesse um levantamento para identificar a saída do Brasil e o paradeiro das crianças adotadas em Jundiaí.Um relatório parcial das investigações apontou que as principais frentes apontadas pela PF são duas entidades: a AMI, com sede em Roma, e o Comej — Centro de Orientação ao Menor de Jundiaí. As principais atividades da AMI são o agenciamento de adoções internacionais e o financiamento de entidades que trabalham com crianças carentes no Terceiro Mundo. O Comej foi fundado em 18 de dezembro de 1986, mas só registrado em maio de 1990.AbsolviçãoDepois de investigação da Corregedoria-Geral da Justiça, o juiz foi denunciado por irregularidades em processos de adoção internacional de crianças. Em dezembro de 2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista absolveu o ex-juiz da 2ª Vara Cível de Jundiaí da acusação.No julgamento, 14 desembargadores votaram pela absolvição, quatro pela censura e sete pela advertência. No entanto, os julgadores entenderam que Beethoven, em alguns casos, agiu de forma pouco ortodoxo.As acusações também foram apuradas pela CPI do Judiciário. Os deputados não conseguiram comprovar as denúncias de favorecimento para a agilização das adoções internacionais.Outras condenaçõesO juiz Beethoven conseguiu seis condenações, por danos morais, em primeira instância. Todas contra veículos de comunicação, envolvendo a cobertura das adoções internacionais de crianças em Judiai.Entre as de maior valor destacam-se a da Folha de S. Paulo condenada a pagar R$ 3,7 milhões. A Rede Globo sofreu sentença de indenização de R$ 3 milhões. E a Revista IstoÉ foi condenada a pagar R$ 800 mil ao juiz.

09/08/2005 18h48 – Atualizado em 09/08/2005 18h48

Midiamax

Alcindo Marques foi identificado como um dos mortos da queda do helicóptero ocorrido por volta das 17 horas. Ainda há outros dois mortos, entre eles, o filho do produtor rural Marcos Filizzolla, conhecido na região. Ainda não há identificação destas duas pessoas e um sobrevivente foi levado para o hospital da região, gravemente ferido, com muitas queimaduras pelo corpo. Os três corpos serão levados para a Funerária Pax Vida em Coxim. O helicóptero caiu uma fazenda, distante dois quilômetros da rodoviária municipal. Após a queda houve uma explosão e os corpos estão completamente carbonizados e um deles, ainda preso nas ferragens. Os bombeiros de Coxim ainda estão no local.

09/08/2005 18h42 – Atualizado em 09/08/2005 18h42

Midiamax

O helicóptero que caiu na tarde de hoje no município de Rio Verde, provocando a morte de três pessoas, atingiu a rede de energia que abastece seis municípios da região norte de Mato Grosso do Sul. Equipes da Enersul estão no local para avaliar a extensão dos prejuízos. De acordo com a assessoria da empresa, a rede alimenta as cidades de Rio Verde, Coxim, Pedro Gomes, Figueirão, Rio Negro e Alcinópolis. Ainda não foi possível estimar quais cidades estão com o abastecimento de energia interrompido. Na queda do helicóptero, três pessoas morreram. De acordo com informações do hospital da cidade, o filho do produtor rural Marcos Filizzola, o piloto da aeronave e um advogado, cujos nomes ainda não foram repassados. Uma pessoa foi salva, mas está gravemente queimada.

09/08/2005 18h41 – Atualizado em 09/08/2005 18h41

Midiamax

locutor de rodeio Waldemar Rui, o Asa Branca, não estava no helicóptero que caiu esta tarde em Rio Verde, cidade distante 195 quilômetros de Campo Grande. Asa Branca é proprietário da aeronave, mas já estava na cidade e passeava de moto no momento do acidente. De acordo com informações do hospital, morreram o filho do produtor rural Marcos Filizzola, o piloto da aeronave, e um advogado, cujo nome ainda não foi repassado. Uma pessoa foi salva, mas está gravemente queimada. Toda a cidade está sem energia e não há como atende-lo no local.

09/08/2005 17h31 – Atualizado em 09/08/2005 17h31

Agência Brasil

O programa Bolsa Família deve chegar ao final deste ano atendendo 8,7 milhões de famílias, o que corresponde a cerca de 40 milhões de pessoas. A informação foi dada pelo ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias. Atualmente, de acordo com o balanço relativo ao mês de junho, divulgado no site do ministério, o programa atinge mais de 7 milhões de pessoas em todo o país. Segundo Patrus, o programa vem atingindo as metas estabelecidas, além de ter aperfeiçoado o controle social. “Montamos uma rede de fiscalização pública, em parceria com o Ministério Público. Todos os promotores de justiça, nas suas comarca, em todos os cantos do Brasil, são fiscais dos nossos programas, especialmente do Bolsa Família”, disse o ministro. De acordo com Patrus Ananias, as ações integradas, realizadas também com o Tribunal de Contas União e a Controladoria Geral da União, e a parceria com as prefeituras estão permitindo que os recursos cheguem às famílias realmente pobres. E a contrapartida das famílias também está sendo monitorada, afirma o ministro. “Estamos efetivamente fiscalizando para que as famílias cumpram sua parte em relação à educação das crianças e os cuidados com a saúde”, disse ele

09/08/2005 17h28 – Atualizado em 09/08/2005 17h28

TERRAS MS

Estão abertas até o dia 16 de agosto de 2005, as inscrições para a “Oficina de fotografia”, que será ministrado pela professora Sirlene Covre. As aulas serão realizadas às terças-feiras, das 8 às 11:30 horas. O término do curso está previsto para o dia 12 de setembro de 2005. O programa do curso tem aulas teóricas e práticas. Na parte teórica será estudado sobre a História da Fotografia, conceito e suas linguagens: Enquadramento, composição e harmonia de cena. Na parte prática, o aluno aprenderá a manusear equipamentos; revelar e ampliar fotos em preto e branco. O público alvo do curso são artesãos; profissionais e estudantes interessados em fotografia. O interessado em participar do curso deve pagar R$ 100,00, com material incluso (apostilas; papel fotográfico e produtos químicos). Artesãos profissionais, acadêmicos e funcionários da UFMS, terão desconto de 20%. A oficina de fotografia terá 10 alunos por turma, podendo ser oferecida em outros horários dependendo da procura. Outras informações pelo telefone: 345-7569.

09/08/2005 17h22 – Atualizado em 09/08/2005 17h22

MS Noticias

Já está tudo preparado para o Concurso “A mais bela idosa, o mais belo idoso” que acontece nesta quarta-feira (10/07) no Círculo Militar, a partir das 19 horas. Participam do evento, 12 mulheres e seis homens, todos com idade superior a 60 anos. A festa é promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Sas) em parceria com a Fundação Municipal de Cultura (Fundac) e Rotary Clube Campo Grande Pantanal, Círculo e Casa da Amizade. A festa busca integrar a pessoa idosa, estimulando sua valorização na família e na comunidade,, sendo uma fonte de valorização e resgate da auto-estima do grupo hoje considerado da “melhor idade”. A exemplo de anos anteriores, a concurso deste ano terá o tradicional grupo de torcidas e personalidades renomadas para o júri. Nesta semana, os idosos ensaiaram todas as normas pré-estabelecidas que vão ser acompanhadas pelo grupo. Os idosos vão esbanjar simpatia, beleza, desenvoltura e elegância requisitos para a escolha dos vencedores. Todos terão que desfilar com traje social, sendo que as mulheres vestirão o tradicional longo e os homens, o terno e gravata. Durante o evento, haverá apresentações culturais dos seresteiros de Campo Grande e apresentação do Grupo da Melhor Idade da Universidade Católica Dom Bosco. O evento, que neste ano volta a ser realizado pela Prefeitura de Campo Grande, é uma seletiva para o concurso estadual.