As novas portarias trazem atualizações que modernizam normativos institucionais e dos serviços de transportes, gás canalizado e saneamento básico

A Agência Estadual de Regulação (Agems) avança no processo de revisão e consolidação das portarias regulatórias e publica quatro novas normas. São as chamadas portarias revisoras, que trazem uma série de ajustes em portarias já existentes, modernizando os instrumentos de regulação e fiscalização.

No dia 21 de dezembro de 2023 já haviam sido revogadas 107 portarias, abrindo caminho para uma regulação mais efetiva.

Na última semana do ano, mais um importante passo foi dado para consolidar a revisão do estoque regulatório, ou seja, das normas que regem a atuação da Agems e que orientam a prestação do serviço pelas empresas de todas as áreas reguladas.

Gás canalizado

A portaria revisora nº 258, sobre gás canalizado, trouxe ajustes e adequações em oito normas sobre esse serviço, que passam a estar alinhadas com a nova realidade do serviço, que inclui as mudanças no panorama nacional e estadual sobre a distribuição do GN. Foram revisadas as Portarias de nºs 079, 089, 094, 095, 102, 103, 104 e 116.

Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros

No serviço de mobilidade que atende a milhares de usuários todos os dias, foi elaborada a portaria revisora nº 260, com os adequações e atualizações nas antigas portarias 015, 021, 024, 028, 034, 035, 038, 043, 072, 100, 107, 117, 122 e 138.

Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

A modernização das portarias sobre saneamento básico nºs 092, 178, 209, 211, 212, 213, 225, 226 e está consolidada na nova portaria revisora nº 261.

Institucional

Também foram revisadas importantes portarias de caráter institucional, relacionadas a atuação da agência, que não estão diretamente ligadas a um setor técnico regulado. Seis normativos com essa característica foram adequados: as portarias n° 062, 101, 121, 136, 175, 203 e 214.

A atualização do estoque regulatório desburocratiza as informações a respeito dos serviços públicos regulados, modernizando os instrumentos legais de regulação e fiscalização.

“A revogação de mais de cem portarias e, agora, a revisão de tantas outras que foram mantidas permitiu excluir atos normativos considerados incompatíveis com os regramentos atuais, eliminar redundâncias, atualizar informações e, acima de tudo, fornecer uma linguagem mais clara e compreensível para os usuários e empresas reguladas”, explica a procuradora Priscilla Siqueira, coordenadora da Agems que lidera o Grupo de Trabalho responsável pela revisão.

“É um trabalho executado com a participação de integrantes de todas as diretorias e que vai tornar as regulamentações mais acessíveis e facilitar o cumprimento das obrigações regulatórias”.

A disponibilidade de todas as normas no site da Agems (www.agems.ms.gov.br) vai ser aperfeiçoada, com as portarias revogadas sendo mantidas para consulta em espaço próprio e as portarias vigentes em condição de serem mais facilmente localizadas.

Gizele Oliveira, Comunicação Agems

De 81 mil condutores das categorias C, D e E de Mato Grosso do Sul, apenas 15,7% encontram-se com o Exame Toxicológico (ET) vencido, conforme dados disponibilizados pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). 

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Art. 165-B e 165-D), condutores que não estiverem com seus exames em dia tem uma tolerância de até 30 dias após o prazo estabelecido para regularizar a situação e evitar multas e perda de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Deste modo, o prazo estabelecido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para o início da fase punitiva de quem for flagrado dirigindo com o exame toxicológico vencido, independente do veículo, é 28 de janeiro de 2024. 

As penalidades incluem perda de sete pontos na CNH, multa de R＄ 1.467,35. Em caso de reincidência do flagrante do exame toxicológico vencido, dentro do período de 1 ano, o valor da multa dobra para R＄ 2.934,70, com suspensão direito de dirigir. 

O exame toxicológico é feito a partir de amostras de cabelo coletadas em qualquer laboratório credenciado à Senatran. A realização do exame detecta o uso de drogas e outras substâncias psicoativas no organismo. O resultado é confidencial, ou seja, o condutor é identificado de forma digital. 

A chefe da Divisão de Exames do Detran-MS, destaca a importância dos condutores estarem regulares. “O exame toxicológico é essencial para a redução do número de sinistros, bem como a redução de vítimas e mortes no trânsito”. 

O condutor que tiver dúvidas quanto ao prazo de renovação do seu exame toxicológico, deve baixar o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito) onde será possível consultar o prazo de renovação no ícone “condutor”. 

Enquanto a infração do artigo 165-B não pode ser aplicada, durante as operações os agentes da autoridade de trânsito promovem fiscalização em caráter educativo, de modo a conscientizar os motoristas. 

O motorista que faz parte dos 15% que ainda não renovou o Exame Toxicológico, ainda dá tempo de procurar um laboratório credenciado da Senatran e se regularizar para escapar da multa. Pois se antes a legislação só ocorria se o condutor estivesse dirigindo veículos das categorias C, D ou E. Agora a infração se aplicará ao condutor com CNH de categoria alta que for pego dirigindo qualquer veículo. 

Mireli Obando, Comunicação Detran-MS