19/08/2004 16h35 – Atualizado em 19/08/2004 16h35

A primeira frente de pavimentação asfáltica em execução na cidade com recursos do Ministério das Cidades, que está investindo R$ 10 milhões, com contrapartida de R$ 3 milhões do Município, já está em fase de conclusão. Essa frente fez a ligação da rua Major Capilé, passando pelo Jardim Guarujá, até o Jardim Santa Maria.

Uma segunda etapa deve implantar o pavimento no Jardim Leste, com investimentos de R$ 371,4 mil e faz parte do projeto destinado a asfaltar vários bairros da cidade, num total de 13 frentes de pavimentação. A última etapa no Jardim Guarujá liga a avenida Marcelino Pires à rua Major Capilé, pela rua Antonio de Amaral.

Nessa primeira frente de pavimentação, a empresa responsável pelas obras está trabalhando agora na implantação do meio-fio, após a colocação da camada asfáltica no início desta semana. O engenheiro João Carlos Bataglin, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, esteve na última quarta-feira conferindo a conclusão dessa etapa da obra.

Além das outras seis frentes de implantação de asfalto em vários bairros da cidade, a Prefeitura também tem promovido a recuperação de ruas não pavimentadas, realizando o patrolamento, nivelamento e compactação das vias públicas, principalmente nos locais de maior movimento.

Esses serviços, segundo o secretário Jorge Hamilton Torraca, de Infra-Estrutura, já foram realizados recentemente no Parque Alvorada, região do Conjunto Terra Roxa, Parque dos Coqueiros e Parque Nova Dourados na região dos jardins Brasília, Cuiabazinho e Márcia, onde estão em execução mais duas frentes de asfalto.

“Além das frentes de pavimentação asfáltica e da operação tapa-buracos, estamos também promovendo a recuperação de ruas com os serviços essenciais, aproveitando a estiagem de pouco mais de um mês, que nos possibilita o desenvolvimento dos trabalhos a todo vapor, para concluir os projetos dentro do prazo e levar esses benefícios à população douradense”, destaca Torraca.

Fonte:Dourados News

19/08/2004 16h34 – Atualizado em 19/08/2004 16h34

A Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vai ofertar amanhã, a partir das 9h, 14 mil e 815 contratos de opção de venda de milho da safra de 2004. Mato Grosso do sul está entre os seis estados participantes do leilão.

Ao todo, serão 400 mil toneladas. Os produtores ou cooperativas têm até o dia 15 de outubro para vender a produção ao governo. Os preços de exercício deste leilão são de R$ 18,10 a saca de 60 kg no Paraná e São Paulo; R$ 16,70 em Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e R$ 12,70 em Mato Grosso, segundo informações da agência de notícias do governo federal.

O Contrato de Opção é uma proteção contra a queda de preços. O produtor ou cooperativa, ao comprar um contrato paga um preço,o chamado prêmio, e passa a ter o direito de vender sua safra a um valor preestabelecido, chamado preço de exercício, na data de vencimento do contrato.

Fonte:Campo Grande News

19/08/2004 16h09 – Atualizado em 19/08/2004 16h09

A Microsoft e a Electronic Arts (EA) e a Fifa se juntaram para criar um campeonato mundial de futebol que será disputado pela internet. Batizado de Copa do Mundo Interativa da Fifa, o evento vai até dezembro e contará com torneios que serão realizados em várias partes do mundo, sob a supervisão da Fifa.

A temporada foi programada para acontecer entre outubro e dezembro, justamente para coincidir com o período de vendas de Natal. O objetivo é aumentar a demanda pelo Fifa Soccer 2005 e impulsionar o mercado de jogos on-line.

As empresas esperam que um milhão de pessoas participem do torneio, ajudando a EA a vender cerca de 6 milhões de cópias do game de futebol no mundo inteiro. A companhia é conhecida no mundo inteiro por seu domínio no segmento de jogos esportivos.

Segundo Jan Bolz, diretor de vendas da EA na Europa, jogadores de todas as partes poderão competir em tempo real durante o torneio. “Um torcedor do Bayern, em Munique, poderá jogar contra um fã do Manchester United, na Inglaterra”, disse.

O game terá versões para computadores e todos os videogames (GameCube, PlayStation 2 e Xbox), mas o torneio só poderá ser disputado pelos donos do Xbox, da Microsoft.

E, apesar de o torneio ser mundial, apenas os moradores da América do Norte, Ásia e Europa poderão participar da competição.

Eles precisam estar conectados à rede Xbox Live para disputar as partidas, e a rede está disponível em apenas algumas regiões.

Atualmente, o PlayStation 2, da Sony, é o líder de mercado, com mais de 59 milhões de unidades vendidas até o fim de 2003, segundo uma pesquisa da Screen Digest, consultoria com sede em Londres.

O Xbox vem em segundo lugar, com 15,5 milhões de consoles vendidos, enquanto o GameCube, da Nintendo, com base de 13,5 milhões de usuários, segundo a consultoria britânica.

Fonte:Folha On Line

19/08/2004 16h08 – Atualizado em 19/08/2004 16h08

Técnicos do Ministério da Saúde que fazem auditoria na Santa Casa desde segunda-feira permanecem no hospital por 45 dias. Eles têm o prazo de 4 meses para entregar o relatório e inspecionam desde as instalações e a estrutura até os contratos e pagamentos.

A auditoria acontece a pedido do MPF (Ministério Público Federal), a comissão fará amplo levantamento contábil da situação no hospital, da dívida da entidade e a identificação de eventuais distorções das aplicações de recursos na Santa Casa.

Fonte:MS Noticias

19/08/2004 16h01 – Atualizado em 19/08/2004 16h01

Por motivos de força maior, foi cancelada a assinatura do Termo de Compromisso entre a Setass (Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Economia Solidária), o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e a Rede de Atendimento a Usuários de Substâncias Psicoativas, que seria amanhã às 9h30.

O Termo de Compromisso visa atender os adolescentes em medidas socioeduvativas, Centro Recomeçando e os dependentes químicos em recuperação nas comunidades terapêuticas co-financiadas pelo governo estadual, através Setass. Ainda não foi marcada outra data para a cerimônia.

Fonte:MS Noticias

19/08/2004 15h48 – Atualizado em 19/08/2004 15h48

A CPI da Assembléia Legislativa do Rio que investigou a Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio (RioPrevidência) aprovou o relatório final dos deputados Luiz Paulo Correa da Rocha e Paulo Mello. O documento de 500 páginas, entregue aos parlamentares da Comissão na última segunda-feira, conclui que houve corrupção nas duas instituições.

Os parlamentares denunciam o ex-presidente da Loterj Waldomiro Diniz por corrupção passiva, desobediência à lei de licitações e contratos, improbidade administrativa, captação irregular para campanha eleitoral e formação de quadrilha.

Já o dono de casas de bingo, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi denunciado por corrupção ativa, desobediência à lei de licitações e formação de quadrilha. O documento sugere ainda a prisão temporária e apreensão dos passaportes dos dois.

O relatório pede também o indiciamento do ex-presidente do Rio Previdência Rui Belo e do ex-diretor de Operações Mauro Michelsen.

O relator Luiz Paulo Correa da Rocha e o presidente da CPI deputado Alessando Calazans disseram que a comissão apresentou um bom resultado porque “esclareceu as denúncias e apontou responsáveis para os crimes apurados durante os cinco meses de investigações”.

O relatório agora segue para votação no plenário da Assembléia Legislativa. A data ainda não está marcada. O deputado Alessandro Calazans, acredita que, se nesse período o pedido de quebra de sigilo fiscal do ex-presidente da Loterj Waldomiro Diniz for aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as informações poderão ser anexadas ao relatório a tempo da votação em plenário.

Fonte:Terra

19/08/2004 15h37 – Atualizado em 19/08/2004 15h37

O Ministério da Educação vai publicar ainda nesta semana uma portaria para restringir a criação de cursos superiores no País. A portaria vai condicionar as autorizações às necessidades regionais. Daqui para a frente, novas faculdades só serão autorizadas a funcionar se a região não tiver curso naquela área específica de ensino ou se o número de vagas existentes não estiver suprindo a demanda.

Essa regra já vem sendo observada para os cursos de Medicina e Direito, mas a intenção do ministério é ampliá-la para todos. Existem hoje no MEC cerca de 5 mil pedidos de novos cursos e solicitações de credenciamento de 800 novas instituições. A portaria vai se aplicar apenas aos pedidos feitos por novas instituições de ensino, isto é, não atinge as já existentes, mas a previsão é que até novembro o critério seja estendido a todas. Desde maio está suspensa a entrada de novos pedidos na Secretaria de Ensino Superior.

Por 180 dias, o ministério vai analisar o que já está lá e definir as novas regras do setor. “Avançamos um pouco mais o sistema regulatório, visando a dar racionalidade à abertura de cursos, para a educação não se transformar numa mercadoria. Só a reforma do ensino superior, porém, vai regular de forma definitiva essa questão”, disse o ministro da Educação, Tarso Genro.

Fonte:O Estado de S.Paulo

19/08/2004 15h30 – Atualizado em 19/08/2004 15h30

O mercado de trabalho registrou, pelo sétimo mês consecutivo, um saldo positivo para o emprego formal. Em julho, foram criadas 202.033 vagas com carteira assinada, um aumento de 0,83% em relação ao mês anterior. Esse foi o melhor resultado para o mês de julho desde 1992, quando levantamento começou a ser feito.

No ano, foram contratados 1,236 milhão de trabalhadores, um avanço de 5,32% na comparação com o mesmo período de 2003.

Os dados constam do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) divulgado hoje pelo Ministério do Trabalho.

Diante deste cenário, o ministro disse que a meta de geração de emprego este ano foi revista de 1,3 milhão para 1,8 milhão até dezembro. Nos últimos 12 meses foram contratados com carteira assinada 1,283 milhão de trabalhadores.

Segundo o Trabalho, o bom desempenho do Caged pode ser explicado pelo desempenho das exportações de alguns setores combinada com a sazonalidade positiva na produção agrícola, além do aquecimento da demanda interna.

Todos os Estados do país apresentaram expansão do emprego formal em julho. O Estado de São Paulo liderou o crescimento, com a geração de 70.817 postos. Em seguida, aparecem Minas Gerais (31.720 vagas), Rio de Janeiro (12.396 postos) e Paraná (11.771).

Nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste destacaram-se, respectivamente, os Estados do Pará (6.495 postos), Bahia (7.967 postos) e Goiás (5.615 postos).

Setorial

Por setor, a indústria de transformação registrou o maior saldo positivo de contratações, com abertura de 56.027 vagas (0,98%).

No acumulado do ano, o setor também foi recordista na oferta de vagas, gerando de 382.387 empregos formais.

A agricultura foi responsável pela geração de 55.155 empregos formais (3,76%) em julho. Em 2004, o setor já acumula uma expansão de 21,72% no seu contingente de assalariados com carteira, o que corresponde ao saldo de 271.585 postos de trabalho.

Outros setores predominantemente ligados à demanda interna também mostraram resultados positivos. O setor serviços apresentou aumento de 42.729 postos (0,45%), acumulando a geração de 309.480 postos, entre janeiro e julho.

O comércio abriu 33.552 vagas formais em julho e 164.397 empregos no acumulado do período.

A construção civil apresentou expansão de 10.697 postos e, no ano, foram criados 71.305 postos (6,54%). Nos sete primeiros meses de 2003, a construção civil havia assinalado queda de 1,5% no número de trabalhadores com carteira.

Fonte:MS Noticias

19/08/2004 15h20 – Atualizado em 19/08/2004 15h20

Mesmo antes da regulamentação das indenizações, que ocorreu a partir da portaria 364/2004, de 14 de julho, qualquer pessoa que entregou uma arma para a Polícia Civil, a partir de 23 de dezembro de 2003, e que possua um comprovante, tem o direito de receber indenização na Polícia Federal, que varia de R$ 100 a R$ 300, de acordo com o tipo de arma e calibre. “Entretanto, só três ou quatro pessoas procuraram a PF para requisitar a indenização dentro dessas condições”, disse ontem o escrivão da delegacia da PF de Araçatuba, Edmilson Lourenço Santos.

De acordo com o escrivão, no período anterior a 23 de dezembro de 2003, a indenização não pode ser concedida por falta de regulamentação. “Porém, depois desse período, desde que apresente o comprovante, qualquer pessoa pode solicitar a indenização, mesmo que a entrega da arma tenha sido feita na Polícia Civil”, ressalta.

Conforme ele, caso alguém tenha entregado uma arma na PF antes do direito às indenizações entrar em vigor (14 de julho), mas depois de 23 de dezembro de 2003, e não tem o comprovante, a delegacia pode realizar uma pesquisa para comprovar que houve a entrega.

Na PF, nenhuma arma entregue passa por investigação criminal, mesmo que a arma esteja com a numeração raspada ou adulterada. “O objetivo do Estatuto (do Desarmamento) é desarmar a sociedade, por isso, as pessoas podem ficar tranqüilas. Elas não correm o risco de sofrer alguma ação penal em razão da entrega”, garante o escrivão.

Além de armas, a Polícia Federal também está recebendo munições. No entanto, não há nenhum tipo de indenização para esse tipo de entrega.

ARMAS

Desde o dia 20 de julho, a delegacia da Polícia Federal de Araçatuba já recebeu 601 armas (de diversas cidades da região) dentro da campanha do desarmamento, que começou no dia 15 do mês passado. Desse montante, a maioria foi entregue em delegacias da Polícia Civil na região. “O grosso da entrega das armas ocorreu mesmo após a regulamentação da indenização”, explica Santos.

Segundo ele, os revólveres de calibres 22, 32 e 38 e as espingardas são as armas mais comuns recolhidas até agora pela Polícia Federal. “Há muitas armas velhas, mas a maioria está em condições de ser utilizada”, diz. Os armamentos recolhidos têm em média de dez a 20 anos de uso.

Na PF de Araçatuba, já foram entregues armas de grosso calibre, como fuzis 7.62 (bolivianos), que custam entre R$ 2,5 mil a R$ 3 mil. Para qualquer tipo de fuzil a indenização é de R$ 300; para revólveres calibres 22, 32, 38, a indenização é de R$ 100, com exceção de 357 e 44 (R$ 200); para qualquer carabina a indenização é de R$ 200.

ENTREGA

Para fazer a entrega de uma arma, qualquer pessoa pode procurar a delegacia da PF e retirar uma autorização de transporte. Este documento garante o direito de a pessoa levar a arma até a delegacia sem correr o risco de ser autuada por porte de arma.

Na delegacia, para receber a indenização, a pessoa precisa fornecer os dados pessoais, o número de uma conta bancária e o comprovante da entrega, caso ela tenha sido feita antes da regulamentação das indenizações.

19/08/2004 15h07 – Atualizado em 19/08/2004 15h07

Um dispositivo foi instalado nas praias do norte de Bali para um experimento original e ambicioso que pretende usar corrente elétrica de baixa voltagem para estimular o crescimento em recifes de coral destruídos.

O projeto, concebido pelo expert em corais Tom Goreau, dos Estados Unidos, e pelo professor alemão de arquitetura Wolf Hilbertz, foi iniciado há quatro anos e já apresentou resultados.

Cobrindo uma area de 300 metros, o projeto Karang Lestari é a maior “enfermaria” para corais já construída com essa tecnologia. “Você pode notar a diferença nos corais em pouco tempo”, disse Chris Brown, proprietário do Centro de Mergulho Aquático em Recifes, que patrocina o projeto junto com hotéis e lojas locais.

No solo do oceano, de três a sete metros de profundidade, estão dezenas de redes feitas de barras de construção. Ao serem vistas da superfície, elas parecem mais com um equipamento para ginástica ou um playground.

Dispositivos que levam a corrente elétrica estão junto às barras. Estima-se que a energia utilizada para a recuperação dos corais em uma semana é o equivalente ao gasto por um lâmpada de 60 watts em um mês.

Fonte:Dourados News

19/08/2004 15h03 – Atualizado em 19/08/2004 15h03

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de elevar o teto para isenção para a contribuição previdenciária para os inativos do serviço público vai prejudicar principalmente os estados e municípios.

A avaliação é do deputado federal José Pimentel (PT-CE), que foi o relator do projeto da reforma na Câmara. Pimentel entende que a aprovação da cobrança pelo STF só reafirmou a jurisprudência do tribunal.

A União poderá deixar de recolher R$ 210 milhões com a decisão de elevar o teto para a isenção da cobrança de R$ 1.440 para R$ 2.400, o que representaria 24% dos R$ 875 milhões previstos para serem arrecadados este ano. “No caso da União, a perda é insignificante. O peso será para os estados e municípios.

Originalmente a posição do nosso governo era de isenção até o teto de R$ 2.508. Por pressão dos governadores é que foi feita a mudança para um valor inferior”, lembrou José Pimentel. Nos municípios, a perda de arrecadação está sendo calculada em 50% e nos estados, entre 30% e 40%.

Jurisprudência

Para o relator do projeto da reforma previdenciária, a decisão do STF de validar a contribuição dos inativos confirmou princípios de igualdade necessários à legislação. “O STF reafirmou esses princípios por serem justos e necessários, para que todo homem e toda a mulher, na terceira idade, possam ter o benefício”, disse Pimentel, para quem a decisão só reafirma a jurisprudência do tribunal.

Em janeiro de 1996, no julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1441, o STF determinou que a cobrança dos aposentados e pensionistas da União, estados e municípios era constitucional. Essa decisão foi interpretada na Emenda Constitucional número 3, de 1993. Na emenda Constitucional número 20, foi retirada a taxa de contribuição dos aposentados e pensionistas, transferindo a questão para uma legislação infraconstitucional.

Com a Adin 2010, de 1999, o STF declarou que a cobrança de aposentados e pensionistas era ilegal por falta de previsão constitucional. Com a aprovação da reforma previdenciária, estabeleceu-se a igualdade entre o funcionalismo público, no chamado regime próprio, e os trabalhadores da iniciativa privada, no regime geral da Previdência.

“O nosso governo, pela Emenda Constitucional número 41, previu que as regras da Previdência do regime próprio devem ser as mesmas que as do regime geral”, explicou José Pimentel.

Fonte:Assomasul